ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 14/9/2016 às 9h09m.

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