ATO COTEPE/ICMS 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Texto publicado em 16/9/2016 às 11h09m.

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