ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações). Texto publicado em 16/9/2016 às 6h58m.
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