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07/11/2016 EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - Falta do empregado no dia de prova do ENEM é justificada?
07/11/2016 ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta ao serviço.
04/11/2016 OPERACIONALIZAÇÃO, EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E DOS SORTEIOS FILANTRÓPICOS - CAIXA edita norma dando novo disciplinamento na operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios filantrópicos.
04/11/2016 CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?
03/11/2016 ISSQN. SOCIEDADES PROFISSIONAIS - Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida.
03/11/2016 SIMPLES NACIONAL. AGENDAMENTO DA OPÇÃO 2017 - Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
03/11/2016 REINTEGRA. CRÉDITO APURADO. NÃO INCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS - Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA, apurados antes de 30 de setembro de 2014 e após 1º de outubro de 2014.
03/11/2016 PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL - Regras para compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL.
01/11/2016 ICMS/ST. CONTRIBUINTE TEM DIREITO A DIFERENÇAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DECIDE STF - É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
01/11/2016 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFIINS. SALÕES DE BELEZA. CONTRATOS DE PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Receita Federal esclarece sobre reflexos tributários (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros e que representem receita bruta destes terceiros, com a respectiva emissão de nota fiscal em nome deles.
01/11/2016 RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS. RECEITA BRUTA DEFINIÇÃO - Como é determinada a receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais?
01/11/2016 IRPJ/CSLL. GASTOS DE CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - Gastos de conservação de bens e instalações não aceitos como custos ou despesas operacionais dedutíveis no próprio período de apuração de sua efetivação.
01/11/2016 IRPJ/CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS E MULTAS POR INFRAÇÕES A LEIS NÃO TRIBUTÁRIAS - As multas por infrações fiscais e multas por infrações a leis não tributárias podem ser consideradas dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL?
31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. ALTERADOS OS ANEXOS I A VI - Alterados os Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006.
31/10/2016 SUBLIMITE NO ÂMBITO NACIONAL PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E DE ISS - Contribuintes de ICMS e/ou ISS deverão limite de receita bruta para recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional.
31/10/2016 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
31/10/2016 SIMPLES NACIONAL. LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para EPP optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
28/10/2016 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. COMPROVAÇÃO DE RENDA - Lei estabelece que registro como Microempreendedor Individual (MEI) não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família.
28/10/2016 SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS POR MEIO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA - Instituído recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/10/2016 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS, FACILITADORES, ARRANJOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS, CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E AS DEMAIS ENTIDADES SIMILARES - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no CNPJ, ou inscritos no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

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