MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA - No limite máximo de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Texto publicado em 31/10/2016 às 10h02m.
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