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FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS, FACILITADORES, ARRANJOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS, CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E AS DEMAIS ENTIDADES SIMILARES - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no CNPJ, ou inscritos no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Texto publicado em 28/10/2016 às 11h15m.
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