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28/10/2016 PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato.
28/10/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Empresas do Simples Nacional vão poder parcelar ou reparcelar débitos tributários em até 120 (cento e vinte) meses.
28/10/2016 SALÕES DE BELEZA. CONTRATOS DE PARCERIA COM OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei autoriza salões de beleza celebrarem contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, sem vínculo empregatício.
28/10/2016 LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
28/10/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
27/10/2016 CSLL. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real?
27/10/2016 FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. ME E EPP. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita.
27/10/2016 PORTARIA MTPS Nº 521, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Substitui os Anexos I e II da Portaria n.º 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
27/10/2016 PORTARIA MTB Nº 1.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Portaria n° 521, de 4 de maio de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
26/10/2016 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, com fornecimento de materiais.
26/10/2016 HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE - Justiça do Trabalho admite validade de cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar supressão da hora noturna reduzida.
26/10/2016 SISCOSERV. EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE SEGURO DE CARGA. REGISTRO - O contrato de prestação de serviços de seguro celebrado entre segurado exportador e empresa seguradora deve ser registrado no SISCOSERV.
26/10/2016 SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade pelo registro no SISCOSERV na contratação do transporte.
26/10/2016 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA (DINHEIRO). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
26/10/2016 CONVÊNIO ICMS 92/15. DESCRIÇÃO DE ITENS. ALTERAÇÃO - CONFAZ promove alterações em itens do Anexo XVIII do Convênio ICMS 92/15.
26/10/2016 CONVÊNIO ICMS 116, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 102/16, que alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
25/10/2016 ERROS NA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - Correção de erros materiais cometidos na emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
25/10/2016 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU EMPRESAS SOB SEU CONTROLE, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS - Receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado.
24/10/2016 RECEITA FEDERAL PUBLICA ATOS INTERPRETATIVOS SOBRE PIS/PASEP E COFINS - Segundo a Receita Federal, a publicação dos mencionados atos interpretativos merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também porque suas disposições são vinculantes para futuras decisões tomadas no âmbito da RFB, inclusive em processos de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, de fiscalização tributária, de julgamento de recursos administrativos e de ressarcimento ou compensação tributários.
24/10/2016 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO. QUITAÇÃO DE SALÁRIO. RECIBOS NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO - Recibos sem assinatura de empregado é nulo e empregador poderá pagar diferenças salariais, ainda que os salários tenham sido depósitos em conta corrente do empregado.

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