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19/10/2016 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP não optante pelo Simples Nacional?
18/10/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
18/10/2016 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.525, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - Cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
18/10/2016 GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE À FRAUDE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL (GAEFIS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas tributárias.
18/10/2016 RECEITA FEDERAL SUSPENDE OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE BEBIDAS (SICOBE) - Norma suspende a obrigatoriedade do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13/12/2016.
18/10/2016 EIRELI. PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (SERVIÇOS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS). TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA OU NA PESSOA JURÍDICA? - Os rendimentos auferidos por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) são tributados na pessoa física do empresário ou na pessoa jurídica EIRELI?
18/10/2016 VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DO VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA CABE AO EMPREGADOR - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
18/10/2016 ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA - TST define que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias é devida ainda que o reconhecimento do vínculo empregatício ocorra na justiça.
18/10/2016 SALÁRIO COMPLESSIVO. PRÁTICA NÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Definição de salário complessivo, forma de pagamento ao empregado e demais considerações.
18/10/2016 GFIP. DISPENSA/ANISTIA DE PAGAMENTO MULTAS POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GFIP SEM MOVIMENTO LANÇADAS ATÉ O DIA 20/01/2015 - Anistia de multas lançadas até o dia 20/01/2015 por apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP sem Movimento.
17/10/2016 LUCRO PRESUMIDO. ECD. FATOS CONTÁBEIS OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. REQUISITOS - Requisitos para envio obrigatório ao SPED da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
17/10/2016 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. ECD. REGRAS PARA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - Requisitos para a obrigatoriedade de apresentação da ECD ao SPED pelas entidades Imunes Isentas ao IRPJ, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
17/10/2016 AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio.
17/10/2016 CONVÊNIOS ICMS 91/16, 92/16, 95/16 A 101/16, 104/16, 106/16, 107/16, 108/16, 109/16, 111/16 E 112/16 - CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 91/16, 92/16, 95/16 a 101/16, 104/16, 106/16, 107/16, 108/16, 109/16, 111/16 e 112/16.
14/10/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DOS DOIS ADICIONAIS - TST decide, por unanimidade, que NÃO é possível acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade dentro da mesma função e jornada de trabalho.
14/10/2016 PRIMEIRA EMPRESA. CONVERSÃO DE TRIBUTOS EM INVESTIMENTOS - Projeto de Lei prevê que Primeira Empresa só começará o efetivo pagamento dos tributos, taxas e contribuições (exceto o recolhimento do FGTS) depois de dois anos de funcionamento e terá 48 meses para quitar o débito.
14/10/2016 RETENÇÃO DE IR E DAS CONTRIBUIÇÕES DE ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Receita Federal esclarece regras sobre retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais.
14/10/2016 IOF. CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA - Operação de cessão de direitos creditórios.
14/10/2016 ATIVIDADE DE MOTOBOY. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA NO DESLOCAMENTO DE TRABALHADOR EM VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico.
14/10/2016 PORTARIA PGFN Nº 967, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

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