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11/02/2025 IRPJ/CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
11/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
11/02/2025 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS, SÓCIOS, ACIONISTAS E ADMINISTRADORES - Dedutibilidade de despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica aos sócios, acionistas, administradores e empregados.
11/02/2025 EMPRESA DEVERÁ ENTREGAR LISTAGEM COM DADOS DE EMPREGADOS PARA SINDICATO - Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais.
11/02/2025 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO - Empregado dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional. A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave.
11/02/2025 PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS NA GESTÃO DE EMPRESA EXIME SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO DO SEGURO D&O - O colegiado do STF considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.
11/02/2025 ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA AUTISTAS QUESTIONA REGRAS DE ISENÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção.
11/02/2025 ICMS – ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Mercadorias importadas, que após o seu desembaraço aduaneiro, NÃO se aplica a alíquota de 4% em operações interestaduais.
10/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 214/2025?
10/02/2025 EMPREGADOR NÃO PODE COMPENSAR HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 3ª Turma do TST afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência.
10/02/2025 PIS/COFINS. REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS - As receitas auferidas por empresas de serviços de processamento de dados e congêneres, tributadas pelo lucro real, estão sujeitas ao regime não cumulativo ou cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
10/02/2025 IRRF. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL - As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas à retenção na fonte do IRRF, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL?
10/02/2025 DIMOB 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS QUE REALIZAM LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS DE IMÓVEIS, INCLUSIVE POR MEIO PLATAFORMAS DE LOCAÇÕES (AIRBNB, QUINTOANDAR, OLX, LELLO IMÓVEIS ETC.) - Obrigatoriedade de apresentação da DIMOB pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive no caso de locações para hospedagem por meio de plataformas de locações por temporada (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.).
10/02/2025 CONTRIBUINTES GANHAM MAIS TEMPO PARA ENTREGAR A DCTFWEB - A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado.
10/02/2025 EFD-ICMS/IPI: CBS, IBS E IS - Não inclusão dos novos tributos CBS, IBS e IS na EFD ICMS/IPI.
10/02/2025 EMPRESAS DE CRUZEIRO SÃO CONDENADAS POR EXIGIR TESTE DE HIV E DROGAS DE ANIMADORA INFANTIL - Trabalhadora também foi vítima de discriminação de gênero.
10/02/2025 CHIQUITITAS NÃO É MARCA NOTORIAMENTE RECONHECIDA A PONTO DE TORNAR IMPRESCRITÍVEL AÇÃO CONTRA REGISTRO INDEVIDO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
10/02/2025 MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA A RETENÇÃO DO IR FONTE: SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
10/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
10/02/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 16/25, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/22, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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