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15/07/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
15/07/2024 LEI REGULAMENTA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - De acordo com a Lei, entre outros requisitos, o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética é condicionado à inscrição do profissional no Conselho Regional de Nutrição da respectiva área de atuação.
12/07/2024 ICMS/SP: PRODUTOR RURAL – VENDA DE PRODUÇÃO A CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA - Dispensa de emissão de nota fiscal nas saídas internas e emissão de nota fiscal global no final de cada dia.
12/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023:CONTA “RESULTADO DO EXERCÍCIO” - Como parametrizar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) a conta contábil “Resultado do Exercício”, destinada a receber valores de receitas, custos e despesas para fins de apuração do resultado do exercício?
12/07/2024 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.0.8 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 10.0.8 do Programa da ECF é válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
12/07/2024 JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COMPÕEM BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Os valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo das contribuições ao Pis/Pasep e da Cofins.
12/07/2024 VALOR PAGO À EMPREGADA GESTANTE AFASTADA COM BASE EM LEI DURANTE PANDEMIA NÃO PODE SER CONSIDERADO SALÁRIO-MATERNIDADE - A lei disciplinou o afastamento da trabalhadora grávida do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, determinado que as gestantes ficassem em teletrabalho, expediente remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração.
12/07/2024 EMPREGADO ACUSADO SEM PROVAS DE FURTO REVERTE JUSTA CAUSA E RECEBE INDENIZAÇÃO - O colegiado ainda deu provimento a recurso adesivo do empregado e arbitrou indenização por dano moral de R$ 6 mil.
12/07/2024 TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE MOTO DURANTE JORNADA DE TRABALHO - Por unanimidade, o colegiado da 3ª Turma do TST entendeu que o empregado estava a serviço da empresa na hora do acidente.
11/07/2024 TRABALHADORA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Para a SDI-2 do TST, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa.
11/07/2024 SERVIÇOS REQUERIDOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal altera a norma que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no seu Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
11/07/2024 RECEITA FEDERAL INSTITUI A EQUIPE NACIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – ECOA NACIONAL - A Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (Ecoa Nacional) será vinculada à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal - SRRF08, com competência para executar, em todo o território nacional, as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais.
11/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 33/24, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
11/07/2024 IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei fixa idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores (motoristas).
11/07/2024 RECEITA FEDERAL CRIA A EQUIPE NACIONAL DE SELEÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO (ENS) - A Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) será vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) e atuará em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.
11/07/2024 INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE NOME SOCIAL NO CPF POR MEIO DO E-CAC - Definido processo digital para inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
11/07/2024 CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM: INCENTIVO FISCAL - Incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem é regulamentado.
10/07/2024 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Hipótese de não incidência de PIS/Pasep sobre a folha de salários de entidade sem finalidade de lucros.
10/07/2024 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer no final do mês de agosto.
10/07/2024 DIRBI, RELATIVA AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2024 - A DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.

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