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10/07/2024 PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP): QUITAÇÃO, DESISTÊNCIA OU RESCISÃO - Adesão a novo parcelamento.
09/07/2024 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPESAS COM COMISSÕES. DEDUÇÃO - Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.
09/07/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
09/07/2024 AUXILIAR QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL AOS 17 ANOS CONSEGUE AUMENTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO - Para a 7ª Turma do TST, que fixou a reparação em R$ 100 mil, o valor de R$ 8 mil arbitrado pelo TRT era ínfimo diante da gravidade do caso.
09/07/2024 IRPF: BENS E DIREITOS NO EXTERIOR - Tributação na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos localizados no exterior.
09/07/2024 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ganho de capital na alienação de cotas em mercado de balcão organizado.
09/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 31/24, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF.
09/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 30/24, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica diversos Convênios ICMS.
08/07/2024 INCIDÊNCIA DE IPI EM CASO DE FURTO OU ROUBO - Não incidência de IPI em caso de furto ou roubo, nas hipóteses em que menciona.
08/07/2024 PIS/COFINS: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO - Incidência de PIS/Cofins sobre juros calculados pela taxa Selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
08/07/2024 RECEITA FEDERAL ESCLARECE REGRAS PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-URUGUAI - Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
08/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: REGISTRO Y800: OUTRAS INFORMAÇÕES - Qual é a finalidade do Registro Y800 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF?
08/07/2024 EX-GENRO DE DONO DE LOJA PROVA VÍNCULO DE EMPREGO - Sócio de algumas empresas do grupo, ele conseguiu comprovar, por meio de recibos, mensagens de texto, peças publicitárias, e-mails e termo de rescisão contrato de trabalho, que era, na verdade, empregado do grupo empresarial.
08/07/2024 CPRB: RECEITA FEDERAL DESCOBRE OMISSÃO BILIONÁRIA EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE SÃO PAULO - A empresa estava omitindo receitas na apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), resultando em um valor total omitido que chega a quase 1 bilhão de reais.
08/07/2024 DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESTÃO ELEGÍVEIS AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 - Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024.
08/07/2024 LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO: TJDFT DESTACA PROGRAMA PARA SUPERENDIVIDADOS - A Lei possibilita o (a) consumidor (a) superendividado (a) repactuar suas dívidas.
08/07/2024 EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR FALHA EM SERVIÇO DE ENTREGA - Conforme o processo, o autor adquiriu produto por meio da plataforma de compras da ré, porém, devido à demora na entrega, decidiu solicitar o reembolso da quantia paga. No entanto, o pedido foi negado.
08/07/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
08/07/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
05/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: SITUAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIAS - Como resolver a pendência na situação fiscal por ausência de ECF?

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