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18/07/2024 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Legislação trabalhista não permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.
18/07/2024 SIMPLES NACIONAL: GORJETAS COMPULSÓRIAS E ESPONTÂNEAS - As gorjetas compulsórias e espontâneas podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional?
18/07/2024 LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
17/07/2024 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS: COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - Medida Provisória que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é legal.
17/07/2024 CPRB: PRAZO PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL E O EXECUTIVO BUSQUEM UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha.
17/07/2024 SIMPLES NACIONAL: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - Valores recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de website empresarial.
17/07/2024 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Serviços prestados por meio de sociedade cooperativa.
17/07/2024 IRRF: LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
17/07/2024 PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO - Superveniente entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal - STF. Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior.
17/07/2024 PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
16/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS EM ECF - Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
16/07/2024 DIRBI: QUEM PRECISA DECLARAR? - Quais são as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a apresentar a DIRBI?
16/07/2024 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Departamento da Perícia Médica Federal, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo, cujo objeto envolva análise médico-pericial.
16/07/2024 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS. EMPRESA CONTRATANTE - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
16/07/2024 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU REPARAÇÃO DE CALHAS. EMPRESA CONTRATANTE - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
15/07/2024 DIRBI: BENEFÍCIOS FISCAIS DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Quem deve enviar as informações é a empresa habilitada ou o fornecedor que emite a nota com suspensão?
15/07/2024 DIRBI: ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS - Entidade Imune ou Isenta está obrigada a apresentar a Dirbi?
15/07/2024 MOTORISTA DE APLICATIVO PODE SER SUSPENSO IMEDIATAMENTE POR ATO GRAVE, MAS PLATAFORMA DEVE GARANTIR DEFESA POSTERIOR - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento do profissional.
15/07/2024 PGD DCTF: VERSÃO 3.7B - Receita Federal aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).
15/07/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

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