IRPJ/CSLL: Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do artigo 30 da lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei nº 14.789, de 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Texto publicado em 6/11/2025 às 7h02m.
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