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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
25/03/2020 PGFN SUSPENDE PRAZOS E ATOS DE COBRANÇA E ALTERA PROCEDIMENTOS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA (COVID-19) - Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias.
25/03/2020 RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES CONJUNTAS - Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade.
25/03/2020 IRPJ E CSLL – PRODUTOS TÊXTEIS - CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - ARTIGO 41 DO ANEXO III DO RICMS/SP - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - O valor correspondente ao crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo, com base no artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP, é uma receita que pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ser legalmente considerado uma subvenção para investimento.
24/03/2020 PORTARIA DA RECEITA FEDERAL ESTABELECE REGRAS TEMPORÁRIAS DE ATENDIMENTO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 - Norma publicada no DOU edição extra desta segunda-feira (23) suspende os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos.
24/03/2020 CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND) E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS (CPEND) - Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
23/03/2020 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 A 13 E 14 A 14-F DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, JUNTO À RECEITA FEDERAL E À PGFN - VALORES MÍNIMOS PARCELAS - Receita Federal e PGFN matem valores mínimos de parcelas para parcelamento de débitos tributários previstos nos artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, até 31/12/2020.
23/03/2020 CERTIDÃO NEGATIVA E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – PRAZO DE VALIDADE DE 180 DIAS - O prazo de validade de certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública.
22/03/2020 NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/2019 (MPV Nº 889/2019) - MP da negociação de dívidas com a União está pronta para ser votada no Plenário do Senado - A MP 899/2019 precisa ser votada até 25 de março para não perder a validade.
20/03/2020 TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO - CONTÊINER OU CONTAINER OU CONTENTOR - Qual é a taxa anual de depreciação para contêineres (contentores), incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte?
20/03/2020 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
19/03/2020 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS SOCIEDADES - INVESTIMENTOS - DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Segundo disposto na legislação do imposto sobre a renda e na Lei nº 6.404/1976, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
19/03/2020 PGFN DIVULGADAS CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020.
18/03/2020 ME, EPP E MEI - PRORROGADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Governo prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional apurados nos meses de março, abril e maio de 2020.
10/03/2020 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES, OU DA DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - CONSEQUÊNCIAS - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, quais são as consequências quando houver falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de tributo devido, ou diferir o seu pagamento?
03/03/2020 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SOCIEDADES COM MESMAS PESSOAS E MESMO ENDEREÇO - Segundo decisão do CARF, o fato de compartilharem o mesmo endereço, não pode, em absoluto, justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas.
28/02/2020 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA FALSA CORRESPONDÊNCIA QUE OFERECE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE SUPOSTO TRIBUTO - Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".
17/02/2020 SIMPLES NACIONAL DEFERE MAIS DA METADE DAS SOLICITAÇÕES PARA 2020 - Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção.
12/02/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA TRAZ ALTERAÇÕES AO RECOF E RECOF-SPED - Mercadorias abarcadas pelo regime poderão ser mantidas em armazéns-gerais.
07/02/2020 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – IRPJ / CSLL – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS PAGADORAS E BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS - Como evitar cair na malha da Receita Federal por divergências de informações de rendimentos de aplicações financeiras, incluindo juros sobre o capital próprio (JCP)?
07/02/2020 MEI - NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E PGMEI - Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.

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