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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
16/04/2020 PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS ENVIADOS POR REMESSA POSTAL OU POR ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL TERÃO ALÍQUOTAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ZERADAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS.
16/04/2020 RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM NAS IMPORTAÇÕES - Instrução Normativa também amplia rol de produtos com desembaraço prioritário.
16/04/2020 PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO(DAU) - ACORDO DE TRANSAÇÃO - Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União - DAU, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
14/04/2020 FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF - Lei extingue voto de qualidade nos julgamentos do CARF. Empate em julgamento de processo administrativo fiscal resolve-se favoravelmente ao contribuinte.
14/04/2020 MP DO CONTRIBUINTE LEGAL, QUE TRATA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO, É CONVERTIDA EM LEI - A Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
14/04/2020 A PORTARIA MF Nº 12/2012 E A POSTERGAÇÃO DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Em razão da crise da pandemia da Covid-19, os contribuintes poderão prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, com base na Portaria MF nº 12, de 2012?
13/04/2020 RECEITA FEDERAL: CONTRIBUINTES DE QUALQUER IDADE PODERÃO REALIZAR INSCRIÇÃO NO CPF GRATUITAMENTE POR E-MAIL - Medida vale a partir de amanhã (14/abril).
13/04/2020 AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DA COVID-19 - RECEITA FEDERAL FINALIZA REGULARIZAÇÃO DE CPFS COM PENDÊNCIAS ELEITORAIS - Cerca de 11 milhões de CPFs estavam irregulares por pendências com a justiça eleitoral.
08/04/2020 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE REGULARIZAÇÃO DO CPF PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 PARA TRABALHADORES INFORMAIS, DESEMPREGADOS, MEIS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DO INSS - Receita Federal informa que serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.
07/04/2020 CORONAVÍRUS: RECEITA FEDERAL REFORÇA COMBATE A AÇÕES DE ESTELIONATÁRIOS - Objetivo da segunda fase da Operação Saldo Negativo é alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica.
04/04/2020 UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS É REGULAMENTADA PELO GOVERNO FEDERAL - A medida reduz custos de contribuintes e, principalmente, de escritórios de contabilidade e de advocacia.
03/04/2020 DCTF E EFD-CONTRIBUIÇÕES - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições.
03/04/2020 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.
02/04/2020 PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP), A CARGO DAS EMPRESAS, DAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2020 SERÃO ADIADOS PARA AGOSTO E OUTUBRO DE 2020 - Segundo o secretário da Receita Federal, o adiamento dos pagamentos das contribuições sociais será implementado por meio de uma medida provisória.
02/04/2020 RECEITA FLEXIBILIZA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO ATENDIMENTO PRESENCIAL - Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.
01/04/2020 SISCOSERV. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS - O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador ou de tomador, conforme convencionado em contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
27/03/2020 SUSPENSO OS PRAZOS PARA PRÁTICAS DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, também está suspenso.
26/03/2020 PGFN - PRAZO PARA ADESÃO AO ACORDO DE TRANSAÇÃO É PRORROGADO - Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas pela PGFN.
26/03/2020 A PORTARIA MF Nº 12/2012 E A CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19 - Em razão da crise da pandemia da Covid-19, os contribuintes poderão prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, com base na Portaria MF nº 12, de 2012?
25/03/2020 RECEITA FEDERAL REVOGA 126 INSTRUÇÕES NORMATIVAS - Segundo a Receita Federal, a medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.

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