Receita Federal normatiza formalização de processos relativos a tributos - A norma unifica processos administrativos relativos às exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, e relativos à suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício do crédito tributário dela decorrente. Texto publicado em 1/7/2021 às 6h35m.
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