É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança. Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Texto publicado em 2/7/2021 às 6h17m.
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