Devolução de capital aos sócios ou acionistas em bens e direitos e a reforma tributária proposta pelo Governo Federal - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro estabelece que os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado (tributa-se o ganho de capital), exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor. Texto publicado em 13/7/2021 às 17h33m.
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