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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
29/07/2019 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA PUBLICIDADE FRAUDULENTA OFERECENDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE COMPRA DE CRÉDITOS DE TERCEIROS - Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação.
23/07/2019 FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PODEM SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.
19/07/2019 RECEITA FEDERAL DEFINE CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO AO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Regime prevê desoneração de tributos para fabricantes de bens utilizados na indústria petrolífera.
19/07/2019 RECEITA FEDERAL ANUNCIA NORMAS PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) - A DITR deverá ser apresentada no período de 12 de agosto a 30 de setembro de 2019.
16/07/2019 CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL - Transferência de créditos de natureza tributária. Utilização pela sucessora.
15/07/2019 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES, OU DA DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA (DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL) - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
11/07/2019 RECEITA ALERTA OS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO DE 2018 QUE QUEIRAM FAZER NOVA OPÇÃO PELO REGIME - Contribuintes devem estar atentos às regras e aos procedimentos necessários. Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional pode ser mais oneroso do que não fazer esta opção.
05/07/2019 PEJOTIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - Desde 2016, a Receita Federal vem intensificando fiscalização para identificar indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do artigo 129 da lei nº 11.196, de 2005.
05/07/2019 COMITÊ GESTOR REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE OS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL, EM JANEIRO DE 2018, FAZEREM NOVA OPÇÃO POR ESSE REGIME - É benéfico para contribuintes excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, fazerem nova opção por esse regime, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018?
04/07/2019 LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO - Incidem IRRF, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final?
03/07/2019 SIMPLES NACIONAL. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO AGENDADA - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/06/2019 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE E DE PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS - A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que, a partir de setembro deste ano, relativo aos dados de agosto, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
21/06/2019 CONSEQUÊNCIAS DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL - Multa isolada de 50% a 225% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
13/06/2019 MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) EXCLUÍDOS, EM 1º DE JANEIRO DE 2018, DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Autorizado, até o dia 12/07/2019, o retorno ao regime tributário do Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
11/06/2019 APLICAÇÃO EM FUNDO NO EXTERIOR EQUIVALE A DEPÓSITO EM CONTA PARA CARACTERIZAR EVASÃO DE DIVISAS - A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).
11/06/2019 BRASIL E URUGUAI ASSINAM ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
06/06/2019 ITR – DITR. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE - Perda parcial dos direitos inerentes à propriedade plena. Obrigação de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
24/05/2019 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Por maioria, ministros do STJ decidiram que o crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, de que trata a Lei nº 9.363/1996, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
22/05/2019 REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO EXIGE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.
17/05/2019 NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL - Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões.

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