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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
07/01/2020 DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – PROTESTO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS) - Dívidas Ativas da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser protestadas extrajudicialmente, em Cartórios de protesto de títulos.
28/12/2019 RESTABELECIDO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL A INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS DE HABITAÇÃO RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E CRIADO NOVO RET PARA EMPRESAS CONSTRUTORAS - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.
26/12/2019 RECEITA FEDERAL ESCLARECE DÚVIDA SOBRE NOTÍCIAS VEICULADAS HOJE (26/12) RELATIVA AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de "Funrural" teve sua última abertura encerrada no dia 31 de dezembro de 2018, conforme art. 1º da Lei nº 13.606, de 2018.
23/12/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIMPLIFICA ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB.
13/12/2019 MP CONTRIBUINTE LEGAL – ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E POR PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN - Tudo o que você precisa saber sobre acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN.
12/12/2019 MALHA FISCAL - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RECEITA FEDERAL INICIA NOVA OPERAÇÃO MALHA PESSOA JURÍDICA - Segundo a Receita Federal, divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somam mais de R$ 1,6 bilhão.
12/12/2019 MEI - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) REVOGA DISPOSITIVO QUE EXCLUÍA ATIVIDADES DO MEI - Além disso, o CGSN recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
09/12/2019 MEI - EXCLUSÃO DE ATIVIDADES - SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PROPORÁ REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 150/2019, QUE EXCLUIU ATIVIDADES DO MEI - Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades.
03/12/2019 ABERTURA DE DOSSIÊ DIGITAL A DISTÂNCIA (DDA) DE CNPJ - Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ.
03/12/2019 ITR – RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO SOBRE VALORES DECLARADOS PARA “TERRA NUA” EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - Publicação de planilha com os Valores da Terra Nua (VTN) de 2.903 municípios sugere que é um alerta da Receita Federal para o contribuinte conferir o valor de mercado de Terra Nua informado em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
02/12/2019 RECEITA FEDERAL PUBLICA PLANILHA COM OS VALORES DA TERRA NUA (VTN) DE 2.903 MUNICÍPIOS - Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou retificação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
02/12/2019 IR E CONTRIBUIÇÕES - FONTE PAGADORA OBRIGADA A RETER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO - A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou de recolhimento incorre em quais penalidades?
29/11/2019 MP DO CONTRIBUINTE LEGAL - PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União (DAU): transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; transação individual proposta pela PGFN; e transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.
28/11/2019 DIRF 2020 - RECEITA FEDERAL DIVULGA NORMA SOBRE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE 2020 - Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020
25/11/2019 MP DO CONTRIBUINTE LEGAL: NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO - 1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro.
11/11/2019 RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS - DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), os créditos do contribuinte (restituição ou ressarcimento) poderão ser utilizados para quitação desses débitos?
07/11/2019 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS COM CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E VICE-VERSA - COMPENSAÇÃO CRUZADA - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos, via PER/DCOMP Web.
06/11/2019 RECEITA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO SALDO NEGATIVO - A Operação Saldo Negativo deflagrada ontem (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.
06/11/2019 OPERAÇÃO FONTE NÃO PAGADORA: RECEITA FEDERAL VOLTA A ALERTAR PARA OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO - Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização
01/11/2019 RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA A SAÍDA TEMPORÁRIA REPETIDA DE VEÍCULOS DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO PARA MUNICÍPIOS SITUADOS NO MESMO ESTADO - Alteração se aplica quando deslocamento se der por razão justificável como a necessidade do exercício de profissão.

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