PGFN disciplina encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa - Entre outras providências, a norma estabelece que os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis. Texto publicado em 26/5/2021 às 5h47m.
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