Manifestação de inconformidade contra decisão de indeferimento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação efetuada - Receita Federal publica instrução normativa sobre processo administrativo fiscal, relativo à manifestação de inconformidade contra decisão de indeferimento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação efetuada. Texto publicado em 25/11/2020 às 11h38m.
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