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Data Matéria
04/12/2020 REPRESENTANTE DE PRODUTOS COMPROVA QUE EMPRESA CONTROLAVA JORNADA POR MEIO DO CELULAR CORPORATIVO - O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.
04/12/2020 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
03/12/2020 PLENÁRIO DO STF: PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar está 2 a 1 em favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
03/12/2020 EMPREGADO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME - Segundo a Segunda Turma do TST, o ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.
03/12/2020 DIREITO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO - TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica de ofício e define diferença da responsabilização de sucessores.
02/12/2020 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional. Julgamento continua nesta quinta-feira (3), com os votos dos demais ministros.
01/12/2020 PANDEMIA DA COVID-19: JUÍZA DO TRABALHO MANTÉM DISPENSA DE EMPREGADOS - Para magistrada, a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 justifica a medida tomada pelo empregador.
01/12/2020 PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTA NECESSIDADE DE PERÍCIA - A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.
01/12/2020 GESTANTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE NO EMPREGO APÓS FIM DO PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Para a Quarta Turma do TST, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
27/11/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO AFASTA DIREITO DE EX-EMPREGADO À PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS LUCROS - Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.
27/11/2020 DISTRITO FEDERAL – DF. 30 DE NOVEMBRO DE 2020. FERIADO DISTRITAL. DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2020 é feriado.
24/11/2020 DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE ALCANÇAR EMPRESA QUE NÃO INTEGRA RELAÇÃO PROCESSUAL - Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleito de desconsideração de personalidade jurídica feito por uma fundação apenas para alcançar a empresa que a instituiu.
24/11/2020 BANDO DE HORAS: JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS POR EMPREGADO AFASTADO DURANTE A PANDEMIA - Segundo acórdão, o saldo negativo no banco de horas seria "impossível de ser compensado".
23/11/2020 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO É DISPENSÁVEL PARA QUE GESTANTE PEÇA RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE - O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.
16/11/2020 FRIGORÍFICO É CONDENADO POR NÃO CONCEDER INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - A empregada ficava exposta a calor intenso durante toda a jornada.
13/11/2020 MOTORISTAS DE ÔNIBUS PODEM ACUMULAR FUNÇÃO DE COBRADOR - De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
13/11/2020 JUSTIÇA NEGA REINTEGRAR TRABALHADOR QUE NÃO PROVOU OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - Ao fim da ação judicial, ele ainda foi condenado a pagar multa por usar de atestados médicos para tentar distorcer os acontecimentos. Ou seja, condenação por má-fé.
12/11/2020 PATRIMÔNIO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E MICROEMPRESA SE CONFUNDEM, REAFIRMA TRT-GO - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário.
12/11/2020 EMPREGADO QUE EXTRAPOLAVA JORNADA E TINHA INTERVALO REDUZIDO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada.
09/11/2020 TST CONDENA EMPRESA A INDENIZAR VIÚVA E FILHO DE MOTORISTA QUE MORREU EM ACIDENTE RODOVIÁRIO - A responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco.

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