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Data Matéria
15/10/2020 JUIZ DO TRABALHO CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR TRABALHADORA QUE CONTRAIU COVID-19 - Para magistrado, empregador colocou funcionários em risco ao não obedecer as medidas necessárias para evitar o contágio.
14/10/2020 COVID-19: GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Decreto publicado no DOU de hoje (14/10) autoriza prorrogação por mais 60 dias, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias e não ultrapasse 31 de dezembro de 2020.
14/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR TRABALHADORA QUE NÃO VOLTOU AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS - Trabalhadora alegou ter atestado médico particular atestando sua incapacidade de executar sua tarefas laborais.
13/10/2020 BAR INDENIZARÁ ADOLESCENTE CONTRATADO PARA TRABALHAR À NOITE COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Atividade que o menor exerceu aos 17 anos é listada entre as piores formas de trabalho infantil.
13/10/2020 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES MEIO OU FIM. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo entre trabalhador terceirizado e empresa tomadora dos serviços.
10/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REALIZA PERÍCIA COM A PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DE ASSISTENTE TÉCNICO - O fato inédito aconteceu no dia 2 de outubro de 2020, na Primeira Vara do Trabalho de Sobral - Ceará.
09/10/2020 EMPREGADOR NÃO PODE ESTORNAR COMISSÃO DE VENDEDOR QUANDO CLIENTE DEVOLVE O PRODUTO - Segundo entendimento do magistrado, não cabe o desconto de comissões sobre negócios finalizados pelo vendedor, independentemente de a transação ser prejudicada por fatos futuros, como devolução de mercadorias ou inadimplemento dos clientes.
09/10/2020 EMPREGADO QUE NÃO PEDIU DISPENSA DE CUMPRIMENTO DEVE RECEBER AVISO-PRÉVIO - Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.
08/10/2020 PARTIDO POLÍTICO CONSEGUE AFASTAR RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO - Segundo a Justiça do Trabalho, a responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
07/10/2020 MOTORISTA QUE FAZ VIAGENS CURTAS NÃO TEM DIREITO A INTERVALO A CADA QUATRO HORAS - Ele não permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.
07/10/2020 USINA DE CANA DE INTERIOR DE SP É CONDENADA POR NÃO CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM - Empresa alegou não ter conseguido candidatos para as vagas, mas MPT destacou que empregador abriu processo seletivo apenas depois do início da ação civil pública.
07/10/2020 JUSTIÇA NEGA PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO EM RAZÃO DE PERDA DE RECEITA PROVOCADA PELA COVID-19 - Segundo entendimento da magistrada, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
05/10/2020 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica.
02/10/2020 RELATÓRIOS DE VIAGEM APRESENTADOS POR TRANSPORTADORA NÃO COMPROVAM JORNADA DE CAMINHONEIRO - Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.
01/10/2020 USO DE MOTO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO NÃO DÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional.
30/09/2020 PAGAMENTO MENSAL DESCARACTERIZA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA - A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
30/09/2020 EMPREGADA É DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR PARTICIPAR DE BLOCO DE CARNAVAL QUANDO ESTAVA DE ATESTADO MÉDICO - Para desembargadores, houve quebra de confiança por parte da profissional, e, portanto, justa causa foi mantida em acórdão.
29/09/2020 TRT-10 SUSPENDE ADITIVO A CCT QUE REDUZIA DIREITOS RESCISÓRIOS DE EMPREGADOS DE BARES E HOTÉIS - O termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho previa a redução de direitos rescisórios em decorrência da pandemia de covid-19.
29/09/2020 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR SER ACIONADO FORA DO EXPEDIENTE - Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
29/09/2020 ESTABILIDADE GESTANTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE - A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.

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