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Data Matéria
05/11/2019 EMPREGADA GESTANTE DISPENSADA DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PROPOSTA PELO EMPREGADOR. RECUSA - Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhadora gestante que recusou reintegração.
05/11/2019 PROFESSOR – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - Justiça do Trabalho considera ilícita redução de carga horária de professor não homologada por sindicato.
05/11/2019 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS À COMPANHEIRA DE EMPREGADO FALECIDO - Empresa que pagou verbas rescisórias a herdeiros é dispensada de ressarcir ex-companheira de empregado falecido.
31/10/2019 DÉBITOS DE FGTS - EMPRESAS DO SIMPLES TÊM PARCELAMENTO DIFERENCIADO DE DÉBITOS - Até esta quinta-feira (31/10), dívidas de FGTS abaixo de R$ 100 mil terão melhores condições de pagamento.
29/10/2019 NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO QUAL A EMPRESA NÃO TENHA PARTICIPADO - TST julga improcedente as pretensões de um vigilante ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria.
28/10/2019 EMPREGADA ATROPELADA NO PRIMEIRO DIA DE EMPREGO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - O acidente não teve relação com o trabalho.
25/10/2019 EMPRESA TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO ADICIONAL A TRABALHADOR DISPENSADO 30 DIAS ANTES DO AUMENTO DE SALÁRIO - A regra prevista na norma legal é clara: “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal”.
24/10/2019 VIGIA NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho nega adicional de periculosidade a vigia noturno.
23/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARONA PARA O SERVIÇO - Segundo a julgadora, ao concentrar o recurso na afirmação de que o ex-empregado se deslocava ao trabalho por carona de terceiros, a empresa apenas reafirmou a necessidade de deslocamento por meio de transporte, reforçando ainda mais o direito do trabalhador ao benefício.
22/10/2019 EMPRESA DE VIGILÂNCIA DEVE CUMPRIR COTA LEGAL DE MENORES APRENDIZES - Para tanto, a empresa deverá considerar, para efeito de cálculo da cota, o quantitativo total de seus empregados e poderá, além de contratar jovens de 21 a 24 anos para sua área fim - se preenchidos os requisitos legais - e jovens de 16 a 24 anos para a área meio, cumprir a cota por meio equivalente, encaminhando os jovens para aprendizagem em entidades qualificadas em formação técnico profissional.
22/10/2019 MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – VERSÃO 5 - Publicada a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
22/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEDE TRABALHADOR DE PLEITEAR FUTURAMENTE EVENTUAIS DIREITOS DE EMPREGADOR - A homologação ou não de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, não sendo um direito líquido e certo das partes.
22/10/2019 AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS - Segundo o TST, a parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
18/10/2019 TST REJEITA TESE DE PERDÃO TÁCITO PARA EMPREGADO QUE COMETEU ATO ILÍCITO - O colegiado manteve a dispensa por justa causa.
17/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A MOTORISTA QUE ASSUMIU ATIVIDADES DO AUXILIAR DE VIAGENS - Motorista que atuava no transporte rodoviário de passageiros e que também passou a fazer as atividades do “auxiliar de viagens” teve reconhecido o direito de receber adicional de 10% da remuneração, por acúmulo de funções.
16/10/2019 FÉRIAS: TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA IDADE FERE PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Para a 8ª Turma do TST, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável.
16/10/2019 COM BASE NA REFORMA TRABALHISTA MINUTOS RESIDUAIS GASTOS EM ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS CARACTERIZAM TEMPO À DISPOSIÇÃO, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO - O empregado gastava cerca de 15 minutos, no início e fim da jornada, não registrados nos cartões de ponto (minutos residuais), em atividades de troca de uniforme, higienização, colocação e retirada de EPIs, realização de “teste de atenção imediata” (TAI) e ainda deslocamento até a portaria da empresa.
15/10/2019 O GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA A LEI Nº 6.019/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO - A nova regulamentação entra em vigor a partir de 15/10/2019.
14/10/2019 TST SUSPENDE PROCESSOS QUE TRATAM DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR NORMA COLETIVA - A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.
14/10/2019 APÓS DECISÃO DO STF, PROCESSO CONTRA EMPRESA QUE TERCEIRIZOU SERVIÇOS É EXTINTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS - O STF decidiu que não há justificativa para condenação de empresas que terceirizam atividade-fim.

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