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Data Matéria
11/10/2019 EMPREGADOR TERÁ QUE REINTEGRAR EMPREGADO DISPENSADO PARA EVITAR ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - A dispensa foi para impedir a aquisição do direito à estabilidade convencional.
10/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE FGTS A MOTORISTA AFASTADO POR DOENÇA COMUM APÓS ACIDENTE RODOVIÁRIO - O empregado se manteve afastado do serviço por 16 anos, recebendo auxílio-doença comum até se aposentar por invalidez.
10/10/2019 EMPREGADO CONTRATADO POR OBRA CERTA. DISPENSA SEM MOTIVO JUSTO ANTES DE CONCLUIR A OBRA - Pedreiro contratado por obra certa e dispensado sem motivo justo receberá 50% do preço do serviço que não chegou a concluir.
09/10/2019 EMPRESA É CONDENADA POR OBRIGAR EMPREGADO A MANTER ATIVIDADE AO LADO DE COLEGA MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO - O trabalhador foi morto nas dependências da empresa, após um portão cair em sua cabeça.
09/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS DE CCT QUE PREVIAM MULTAS EM FAVOR DE SINDICATO - A magistrada considerou que as cláusulas eram abusivas e que as entidades sindicais atuaram “com interesses próprios, sem observar a boa-fé objetiva e a finalidade social”.
09/10/2019 IGREJA É CONDENADA POR ACIDENTE QUE DEIXOU PINTOR AUTÔNOMO TOTALMENTE INCAPACITADO - Para a magistrada, a relação entre as partes era de trabalho autônomo, mas não empregatício, e a responsabilidade civil da igreja foi analisada com base no Código Civil.
08/10/2019 UNIFORME. MAQUIAGEM. ITEM DO UNIFORME - Uniforme. Maquiagem. Item do uniforme
08/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA COMO CONTROLE DE JORNADA EM EMPRESA DE ÔNIBUS - Sistema de bilhetagem eletrônica não constitui meio efetivo de controle de jornada dos empregados de empresa de ônibus.
08/10/2019 EMPRESA QUE FORNECIA REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS NO LOCAL DE TRABALHO INDENIZARÁ EX-EMPREGADA - A trabalhadora relatou ter encontrado larvas, cabelo e pedra na alimentação servida no refeitório.
08/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR ACUSADO DE USAR NOME DA EMPRESA PARA TROCAR DINHEIRO FALSO - Na avaliação do julgador, o fato não foi demonstrado, já que não havia no processo imagens do dia do ocorrido, apesar de ter a informação de que havia câmeras de vigilância e notas falsas supostamente manejadas pelo autor.
08/10/2019 INTERVALO PARA RECREIO INTEGRA A JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR - A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.
04/10/2019 ADVOGADO SEM REGISTRO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECEBE HORAS EXTRAS - Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
04/10/2019 EMPREGADOR É CONDENADO A INDENIZAR SEGURO-DESEMPREGO DE EMPREGADO QUE TEVE RECONHECIDA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SOMENTE EM JUÍZO - Quando a relação de emprego é reconhecida na Justiça do Trabalho, o empregador deve arcar com os valores equivalentes aos depósitos de FGTS e parcelas de seguro-desemprego devidos, pagando-os diretamente ao trabalhador de forma indenizada.
02/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REINTEGRA EMPREGADO DISPENSADO POR ABANDONO DE EMPREGO ENQUANTO ESTAVA DOENTE - Ao examinar os autos, o julgador entendeu que não houve desídia do empregado e concluiu que não se poderia exigir dele que fosse trabalhar contrariando o que "seu médico" assistente havia prescrito.
30/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
30/09/2019 EMPREGADO - PRÊMIO POR BOM DESEMPENHO - Justiça do Trabalho nega pedido de indenização a empregado que nunca ganhou prêmio por bom desempenho.
27/09/2019 MANTIDA SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO PORQUE ADVOGADA DO EMPREGADO TINHA CONTRATO COM EMPREGADOR - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que não homologou acordo extrajudicial entre trabalhador e empresa porque a advogada do autor da reclamação tinha contrato de prestação de serviços com o empregador.
27/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM SENTENÇA QUE GARANTIU INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO APÓS DEMISSÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.
27/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO EM QUE PARTES ERAM REPRESENTADAS PELA MESMA ADVOGADA - Em dois casos julgados pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) na última semana, o colegiado manteve decisões do juiz em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília que rejeitou homologar acordos extrajudiciais em que as partes estavam representadas pelo mesmo escritório de advocacia. A decisão foi unânime.
27/09/2019 CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA AFASTA RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA POR DÍVIDAS DE FRANQUEADA - O contrato de franquia não equivale à terceirização.

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