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Data Matéria
27/11/2019 MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INSALUBRIDADE - A norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos.
26/11/2019 MONTADOR DE MÓVEIS SERÁ INDENIZADO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Rede lojas de vendas a varejo foi condenada a pagar a um montador de móveis a quantia de R$ 500,00 mensais pelo uso do próprio do carro na prestação dos serviços.
26/11/2019 GERÊNCIA COMPARTILHADA NÃO IMPEDE GERENTE DE RECEBER HORAS EXTRAS - O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT.
26/11/2019 TRANSPORTADORA DEVE INCLUIR MOTORISTAS DE CARGA NA COTA DE APRENDIZAGEM - Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos.
13/11/2019 VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vigia não consegue adicional de periculosidade devido a vigilantes.
12/11/2019 REGISTRO DE EMPREGADOS. ANOTAÇÕES TODOS OS DADOS RELATIVOS À ADMISSÃO DO EMPREGADO, DURAÇÃO E EFETIVIDADE DO TRABALHO, FÉRIAS, ACIDENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERESSEM À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de não informação das anotações todos os dados relativos à admissão de empregados, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
12/11/2019 SALÁRIO PAGO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS. MULTA - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas.
12/11/2019 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO - Governo altera valores e regras para aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho.
12/11/2019 GOVERNO MUDA AS REGRAS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O TRABALHADOR - Segundo a novel legislação, o fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
12/11/2019 GORJETA NÃO CONSTITUI RECEITA PRÓPRIA DOS EMPREGADORES - Governo regulamenta o pagamento de gorjetas, que se destinam aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
12/11/2019 FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Governo extingue a contribuição social a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
12/11/2019 MP AUTORIZA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Segundo a novel legislação, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
12/11/2019 ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS RELATIVOS A DEVERES E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUÍDOS AQUELES RELATIVOS A NORMAS REGULAMENTADORAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - Medida Provisória altera a CLT para autorizar o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.
12/11/2019 CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Governo Federal institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
08/11/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO POR OBRA CERTA - Gesseiro contratado por obra certa não consegue vínculo de emprego com construtora.
07/11/2019 VENDEDOR – TELEVENDAS – JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária.
05/11/2019 EMPREGADA GESTANTE DISPENSADA DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PROPOSTA PELO EMPREGADOR. RECUSA - Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhadora gestante que recusou reintegração.
05/11/2019 PROFESSOR – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - Justiça do Trabalho considera ilícita redução de carga horária de professor não homologada por sindicato.
05/11/2019 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS À COMPANHEIRA DE EMPREGADO FALECIDO - Empresa que pagou verbas rescisórias a herdeiros é dispensada de ressarcir ex-companheira de empregado falecido.
31/10/2019 DÉBITOS DE FGTS - EMPRESAS DO SIMPLES TÊM PARCELAMENTO DIFERENCIADO DE DÉBITOS - Até esta quinta-feira (31/10), dívidas de FGTS abaixo de R$ 100 mil terão melhores condições de pagamento.

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