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Data Matéria
09/11/2020 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL: CERTIDÃO PREVISTA NA CLT É DESNECESSÁRIA PARA CONFEDERAÇÃO COBRAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Título executivo, com efeito semelhante ao da certidão ministerial, pode ser obtido na Justiça.
09/11/2020 DISPENSA APÓS OCORRÊNCIA MÉDICA DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO SE PRESUME DISCRIMINATÓRIA - Segundo entendimento da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, a não continuidade dessa relação de emprego é situação natural que não pode ser interpretada como discriminação apenas por ter sido precedida por uma questão médica pontual.
06/11/2020 EMPREGADOR É CONDENADO POR RETER INDEVIDAMENTE CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADA - Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial.
05/11/2020 INTERVALO INTRAJORNADA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Acordo de compensação afasta direito a horas extras por intervalo intrajornada.
05/11/2020 ACORDOS PARA A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA SÃO CONSIDERADOS LÍCITOS - Devido à situação emergencial causada pela pandemia, foi correta a iniciativa empresarial de suspensão temporária do auxílio alimentação, “mediante acordos individuais, com respaldo na Lei nº 14.020/2020”.
04/11/2020 NEGLIGÊNCIA COM SAÚDE E SEGURANÇA JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO - Para os magistrados, o descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador.
30/10/2020 MOTORISTA DE CAMINHÃO CONSEGUE COMPROVAR QUE TINHA A JORNADA CONTROLADA INDIRETAMENTE - Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada.
29/10/2020 GARANTIA DE EMPREGO DE GESTANTE NÃO SE APLICA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento de que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária.
29/10/2020 ENQUADRAMENTO SINDICAL: VENDEDOR DE BEBIDAS NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA SINDICAL PREPONDERANTE DA EMPRESA - O enquadramento sindical, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.
27/10/2020 INDÚSTRIA DE CALÇADOS PODE PEDIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO - A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes
27/10/2020 ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO - Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios. Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
27/10/2020 VARIAÇÕES DE HORÁRIO DO REGISTRO DE PONTO QUE ULTRAPASSEM O LIMITE MÁXIMO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS - Empregado tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras.
22/10/2020 GOVERNO REVOGA NORMAS TRABALHISTAS E APRESENTA ESOCIAL SIMPLIFICADO - Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista.
22/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE CONDENAÇÃO POR “PEJOTIZAÇÃO” IMPOSTA À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - Desembargadores julgaram como válido contrato de prestação de serviços e consultoria em marketing celebrado entre a pessoa jurídica do autor e a empresa.
21/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA COBRANÇA DE “COTA NEGOCIAL” FIRMADA EM NORMA COLETIVA PARA EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a magistrada, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado.
21/10/2020 TST DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIA COM DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA PELO INSS APÓS A DISPENSA - A trabalhadora obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa.
20/10/2020 EMPREGADA DISPENSADA PELOS CORREIOS ENQUANTO REQUISITAVA TELETRABALHO É REINTEGRADA - Para a magistrada, empresa não obedeceu procedimento administrativo e nem respeitou momento da pandemia de covid-19.
19/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE RESCISÃO INDIRETA POR ABUSO DO EMPREGADOR QUE TENTOU IMPOR NOVAS REGRAS CONTRATUAIS A EMPREGADA DURANTE PANDEMIA (COVID-19) - A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior, recebendo apenas o auxílio emergencial após a suspensão do contrato, e pediu a rescisão indireta na ação trabalhista.
19/10/2020 EMPRESA DE LOGÍSTICA É CONDENADA POR DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS - Para a 2ª Turma do TST, a conduta da empregadora caracterizou dano moral coletivo.
19/10/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO: AUSÊNCIA DE RESSALVA NÃO IMPEDE CONVERSÃO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA - Segundo o TST, a quitação do termo de rescisão diz respeito à parcela paga ao empregado, e não à discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho.

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