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Data Matéria
11/02/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR VENDEDOR QUE TEVE A MOTO FURTADA ENQUANTO PARTICIPAVA DE REUNIÃO DE TRABALHO - O uso da própria motocicleta em serviço foi escolha do próprio vendedor, e não de exigência da empresa.
10/02/2020 TST ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição.
10/02/2020 EX-EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA APÓS RECEBER ADVERTÊNCIAS, POR CHEGAR ATRASADO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por empresa que atrasava salários e depósitos do FGTS.
08/02/2020 PLANO DE SAÚDE PODE SOFRER ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM LESAR DIREITO DOS TRABALHADORES - A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva.
06/02/2020 JT-MG REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA APÓS VIAGEM TURÍSTICA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO - Juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio determinou a reversão da justa causa do ex-empregado de uma empresa de veículos automotores daquela cidade, que foi dispensado após viajar no período de afastamento médico.
05/02/2020 UBER: QUINTA TURMA DO TST AFASTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA - Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.
05/02/2020 REFORMA TRABALHISTA - ARTIGO 477 DA CLT: MUDANÇA AUTORIZA MULTA AO EMPREGADOR POR AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA RESCISÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO PRAZO LEGAL - Mesmo se o empregador pagar as verbas rescisórias no prazo, é aplicável multa se não forem entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual.
03/02/2020 CONTROLE DE PONTO - SERVIÇO EXTERNO MONITORADO POR DISPOSITIVOS MÓVEIS É COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA - Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço.
03/02/2020 EMPREGADA GRÁVIDA - SEGREGAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO APÓS FICAR GRÁVIDA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Justiça do Trabalho declara rescisão indireta e concede indenização por dano moral a trabalhadora gestante.
03/02/2020 ALTERAÇÃO DE TURNO NOTURNO PARA DIURNO É CONSIDERADA LÍCITA - Entre outros motivos, a Turma do TST considerou que a alteração é benéfica para o trabalhador.
02/02/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 E O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Empregados devem agir com prudência em relação à aplicação da MP 905/2019, principalmente no que se refere ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
01/02/2020 JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS - A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
29/01/2020 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DE EMPREGADO NÃO SE ESTENDE A SEGUNDO EMPREGO - Para a 7ª Turma do TST, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente.
27/01/2020 MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – VERSÃO 8 - A Caixa Econômica Federal (CAIXA) publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
27/01/2020 EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TST decide que cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiaria - Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.
16/01/2020 EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADOR QUE PERDEU SEGURO-DESEMPREGO POR CADASTRO INDEVIDO - A Justiça do Trabalho condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que perdeu o direito ao seguro-desemprego, após a inclusão indevida do nome dele no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias.
16/01/2020 REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO CONSEGUE DIFERENÇAS DE COMISSÕES RELATIVAS A VENDAS A PRAZO - Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista.
16/01/2020 PROFESSORA PARTICULAR NÃO TEVE VÍNCULO DE EMPREGO COM ACADEMIA DE GINÁSTICA - Havia autonomia na relação entre a personal e a empresa.
08/01/2020 NATUREZA SALARIAL E LIMITES DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO, TAMBÉM DENOMINADO DE "LUVAS" OU "HIRING BONUS" - Para o TST, a repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. Para o CARF, os valores pagos à título de bônus de contratação, também denominado de "luvas" ou "hiring bonus", não integra o conceito de salário-de-contribuição.
28/12/2019 CAIXA DE SUPERMERCADO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.

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