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Data Matéria
10/03/2020 CESTA BÁSICA FORNECIDA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA TEM NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA - De acordo com Súmula do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.
09/03/2020 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PROPRIETÁRIA DA CARGA NÃO É RESPONSÁVEL POR PARCELAS DEVIDAS A MOTORISTA CARRETEIRO - O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.
06/03/2020 EMPREGADOS REABILITADOS OU COM DEFICIÊNCIA - Dispensa de empregado reabilitado pelo INSS é considerada nula em razão de garantia de emprego indireta.
06/03/2020 EX-EMPREGADO - PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Cancelamento de plano de saúde durante aviso-prévio gera indenização à grávida que perdeu o bebê.
06/03/2020 GESTANTE QUE ENGRAVIDOU DURANTE AVISO-PRÉVIO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE - Para a 6ª Turma do TST, a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê.
03/03/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE INDENIZAÇÃO À GESTANTE COAGIDA PELA EMPRESA A PEDIR DEMISSÃO - Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.
03/03/2020 TRABALHADOR TERCEIRIZADO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE - Norma coletiva afasta direito de trabalhadora terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação.
02/03/2020 CONTRIBUIÇÕES A SINDICATO DEVEM SER PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS - Justiça do trabalho afirma que desconto de contribuição sindical, inclusive assistencial, depende de autorização prévia e expressa.
28/02/2020 OPERADOR DE EMPILHADEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A exposição ao GLP, ainda que por tempo curto, é diária.
27/02/2020 ANULADO ACORDO QUE IMPEDIA TRABALHADOR DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - Para a Sétima Turma do TST, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.
27/02/2020 EMPREGADO – AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA – PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - Justiça do Trabalho garante pagamento de cesta básica previsto em acordo coletivo a trabalhador afastado por motivo de doença
21/02/2020 CARNAVAL 2020 - TIRA-DÚVIDAS: CARNAVAL É FERIADO? - Fique ligado - Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum dos dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista.
21/02/2020 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DIAS APÓS ADMISSÃO DE EMPREGADO É CONSIDERADA FRAUDULENTA - A pactuação de horas suplementares poucos dias após a admissão demonstra o intuito fraudulento do empregador de mascarar a pré-contratação, procedimento vedado na Justiça do Trabalho.
19/02/2020 TESOUREIRA PODE ACUMULAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - Para a Justiça do Trabalho, os fatores e os objetivos de cada parcela são diversos.
18/02/2020 HORA NOTURNA MAIOR QUE A PREVISTA EM LEI PODE SER COMPENSADA COM AUMENTO DO ADICIONAL - É válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
17/02/2020 CARNAVAL 2020. DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
17/02/2020 MOTORISTA. CNH SUSPENSA. OMISSÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantêm dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa. A omissão da suspensão é considerada falta grave.
17/02/2020 AVISO TARDIO DE FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - Se as férias forem pagas e concedidas corretamente, o atraso na comunicação é relevado.
14/02/2020 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS 2019 - O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020.
11/02/2020 APLICADA JUSTA CAUSA PROVOCADA POR DECLARAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS - Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião política, podem ensejar dispensa por justa causa.

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