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Data Matéria
15/08/2020 PANDEMIA COVID-19: EMPRESA ATINGIDA FINANCEIRAMENTE PELA PANDEMIA É AUTORIZADA A REDUZIR PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO - As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.
13/08/2020 EMPREGADOR TERÁ QUE PERMITIR TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do Banco do Brasil localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
13/08/2020 LIMINAR PROÍBE EMPREGADOR DE EXIGIR TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADOS QUE MOREM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - Empregador não poderá exigir o retorno ao trabalho presencial de seus empregados que morem com pessoas do grupo de risco para a covid-19.
11/08/2020 EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA POR INFRINGIR LEI MARIA DA PENHA - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
10/08/2020 EMPREGADO QUE TRABALHAVA EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
10/08/2020 GOVERNO AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - Considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.
10/08/2020 EMPREGADOR DEVERÁ INDENIZAR EX-FUNCIONÁRIO PORTADOR DE HIV POR BAIXA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - Lanchonete oferecia apenas hambúrgueres aos profissionais que trabalham na unidade.
10/08/2020 LIMINAR DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL PERMITA TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do banco localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
06/08/2020 COVID-19: PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRABALHISTAS SÃO PRORROGADOS ATÉ RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL - Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia.
06/08/2020 FECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
05/08/2020 COVID-19: AUMENTA PRAZO PARA MODIFICAR ACORDOS DO BEM - Portaria dá publicidade ainda a outras medidas que já estavam em vigor.
04/08/2020 INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador.
03/08/2020 DISPENSA POR JUSTA CAUSA E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Férias proporcionais é devida nos casos de dispensa imotivada?
31/07/2020 MP Nº 927/2020: VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato do Congresso Nacional declarando encerramento de vigência da MP nº 927/2020 é publicado no Diário Oficial da União.
30/07/2020 PANDEMIA (COVID-19) REFORÇA IMPORTÂNCIA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA NO TRABALHO - A saúde e a segurança do trabalho são alguns dos focos de atuação da Justiça do Trabalho, especialmente por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro).
30/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA COM MÃE IDOSA EM MEIO À PANDEMIA - A empregada cuida da mãe de 89 anos.
27/07/2020 DECISÃO JUDICIAL AUTORIZA SAQUE DE VALORES DO FGTS ACIMA DO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - Em virtude da pandemia, magistrado determinou acesso de trabalhador em licença sem vencimentos a R$ 6.220,00.
27/07/2020 REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS: NOVOS PROCEDIMENTOS - Portaria regulamenta procedimentos para registro de entidades sindicais.
21/07/2020 MORADIA CONCEDIDA EM CONTRAPARTIDA AO TRABALHO DEVE INTEGRAR SALÁRIO DE VAQUEIRO - Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao trabalhador rural.
20/07/2020 DIFICULTAR A ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA - Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos por motivo de falta.

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