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Data Matéria
30/09/2020 EMPREGADA É DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR PARTICIPAR DE BLOCO DE CARNAVAL QUANDO ESTAVA DE ATESTADO MÉDICO - Para desembargadores, houve quebra de confiança por parte da profissional, e, portanto, justa causa foi mantida em acórdão.
29/09/2020 TRT-10 SUSPENDE ADITIVO A CCT QUE REDUZIA DIREITOS RESCISÓRIOS DE EMPREGADOS DE BARES E HOTÉIS - O termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho previa a redução de direitos rescisórios em decorrência da pandemia de covid-19.
29/09/2020 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR SER ACIONADO FORA DO EXPEDIENTE - Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
29/09/2020 ESTABILIDADE GESTANTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE - A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.
28/09/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DE ACORDO COM QUITAÇÃO TOTAL DO EXTINTO CONTRATO SEM RESSALVAS - Segundo o magistrado, “os juízes podem não querer homologar o que está ali, não concordando que aquilo encerra todo o contrato de trabalho”.
23/09/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO SINE ABERTO - Portaria define procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais, para atuarem como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto.
23/09/2020 EMPREGADOR QUE DESRESPEITOU PISO SALARIAL É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego.
23/09/2020 MÉDICO VETERINÁRIO EMPREGADO: PISO SALARIAL - Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário.
22/09/2020 EMPREGADO QUE SIMULOU ACIDENTE DE TRABALHO TERÁ DE PAGAR INDENIZAÇÃO A EMPREGADOR - Após analisar imagens das câmeras de segurança, os magistrados decidiram multar o empregado por litigância de má-fé.
22/09/2020 TRABALHADOR DO ESPÍRITO SANTO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR UTILIZAR MOTO EM SERVIÇO - Decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
21/09/2020 JUIZ DO TRABALHO DEFINE MÉTODO DE TESTAGEM DA COVID-19 PARA RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR DO DF - Quando indicados após avaliação clínico-epidemiológica de cada trabalhador assintomático por médico, os testes (RT-PCR) serão custeados pelos empregadores.
21/09/2020 EMPREGADOR PODE DESCONTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREJUÍZO CAUSADO POR ATO ILÍCITO DE EMPREGADO - Por unanimidade, Justiça do Trabalho considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para a qual trabalhava, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela CLT.
17/09/2020 SISTEMA S: ASSOCIAÇÃO DEFENDE UTILIZAÇÃO DA FOLHA SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE - A ação, ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase), foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
17/09/2020 LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO É CONSTITUCIONAL - De acordo com a decisão do STF, o cadastro não representa sanção e visa dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos.
17/09/2020 AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTAR DINHEIRO - A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial do TST que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
17/09/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MONTADOR QUE USAVA MOTO EM ATIVIDADES EXTERNAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual.
17/09/2020 TST INVALIDA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMPREGADO - Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.
16/09/2020 CRISE DA COVID-19: EMPRESA NÃO CONSEGUE SUSPENDER ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO - Segundo entendimento da Justiça do Trabalho, sem prova de que as atividades da empresa foram sensivelmente afetadas pela pandemia da Covid-19, não há que se falar em suspensão do cumprimento do acordo firmado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho.
16/09/2020 EMPREGADOR É CONDENADO POR CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA FUNÇÕES DE EMPREGADOS - Para a Justiça do Trabalho, o empregador agia em total descompasso com a legislação, utilizando o estágio como forma de substituir empregados, implicando sério prejuízo à atividade educacional.
15/09/2020 DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAR SALÁRIO EM DIA NÃO PODEM SER CONFIGURADAS COMO “FORÇA MAIOR” - Segundo o magistrado, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.

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