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Data Matéria
16/04/2020 TST RECONHECE LEGITIMIDADE DO MPT PARA PROPOR AÇÃO CONTRA FIRMAS DE ADVOCACIA - A ação foi proposta para que as empresas assinassem as CTPS dos profissionais.
16/04/2020 STF EXAMINA NESTA QUINTA-FEIRA (16) AÇÕES CONTRA ALTERAÇÕES DE REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA - A sessão, que será realizada por meio de videoconferência, será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.
15/04/2020 CÂMARA APROVA MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.
14/04/2020 USO DE CAMISETA COM LOGOMARCA DE EMPRESAS NÃO GARANTE DIREITO A DANO MORAL - O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.
13/04/2020 RETENÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR ALÉM DO PRAZO NORMAL É CONSIDERADA ILEGAL - Segundo o colegiado do TST, a conduta é fator de indenização por danos morais.
13/04/2020 CONTROLES ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA SEM ASSINATURA VALEM PARA CHECAR HORAS EXTRAS - Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada.
13/04/2020 MP Nº 936/2020 - DECISÃO DO STF QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeita embargos de declaração apresentado pela AGU.
11/04/2020 MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMITE PARTICIPAÇÃO DE CENTRAIS SINDICAIS NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONTRA MP TRABALHISTA - Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte).
10/04/2020 MP Nº 936/2020 - AGU RECORRE DE LIMINAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO STF, QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO - A AGU ingressou no final desta sexta-feira (10) com embargos de declaração contra a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que exigiu a concordância dos sindicatos nos acordos entre empregado e empresa para reduzir a jornada e salários ou suspender o contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública, em face da epidemia do novo coronavírus (Covid-19).
10/04/2020 ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Governo produz documento sobre saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia: ofício da Secretaria de Trabalho lista recomendações e procedimentos que devem ser adotados preventivamente.
09/04/2020 A RAIS DO ANO-BASE DE 2019 DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2020 - Tudo indica que esse prazo não será prorrogado.
09/04/2020 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – CESTA BÁSICA - O auxílio-alimentação não é devido no período em que o contrato de trabalho for suspenso.
07/04/2020 MP Nº 936/2020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - BEM - O programa a ser utilizado pelos empregadores para enviar as informações sobre redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como pelos empregados para obterem informações sobre benefícios, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 436/2020,  já está disponível na Internet.
07/04/2020 NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES (NR-28) – ANEXO II – ALTERAÇÃO - Portaria altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades (NR-28), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.
06/04/2020 MPV Nº 936/2020 - REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES - Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.
06/04/2020 ABONO DO PIS/PASEP: CODEFAT ALTERA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - Calendário de Pagamento do Abono Salarial - Exercício de 2020/2021.
02/04/2020 URGENTE: PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS - A Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre novas medidas trabalhistas complementares é publicada no Diário Oficial.
01/04/2020 AULAS PRESENCIAIS EM ESCOLAS PARTICULARES SÃO SUSPENSAS POR TEMPO INDETERMINADO EM MINAS GERAIS - Decisão liminar da JT-MG prorrogou a suspensão anterior, devido ao agravamento da pandemia do coronavírus.
01/04/2020 MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a Justiça do Trabalho, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.
01/04/2020 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) PAGO A EMPREGADO É CONSIDERADA LÍCITA - Para a Justiça do Trabalho, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social.

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