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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho - Beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais. A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida. Texto publicado em 24/10/2021 às 23h07m.
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