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STF restabelece sentença sobre política de remuneração da Petrobras - Para o relator, Ministro Alexandre de Moraes, é constitucional o acordo coletivo que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Decisão revoga entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que traria custo elevado à empresa em razão de regra definida em negociação coletiva. Texto publicado em 29/7/2021 às 7h32m.
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