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Data Matéria
27/08/2019 TST - EMPRESA INFORMA ESQUEMA FRAUDULENTO EM LAUDOS PERICIAIS E CONSEGUE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - O laudo que serviu para fundamentar decisão fhavia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.
22/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO DE SUPERMERCADO QUE PEGOU ÁGUA MINERAL PARA BEBER EM DIA QUENTE - O ex-empregado trabalhava no supermercado, que estava bem cheio, quando se dirigiu ao refrigerador, pegou uma garrafa de água mineral de 500 ml, retornou para o caixa e bebeu a água.
22/08/2019 DIREITO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO SE APLICA À DEMANDA RELACIONADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS - A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de emprego.
22/08/2019 SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CARGO DE GERENTE AFASTA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE FUNÇÃO - A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pelo empregado substituído.
19/08/2019 ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO VIA JORNAL - Trabalhadora que teve motivo da dispensa publicado em jornal ganha direito a indenização.
15/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA DE TRANSGÊNERO QUE SE RECUSOU A TRABALHAR POR TER O NOME SOCIAL IGNORADO PELA EMPRESA - Uma empregada transgênero conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de reintegração no emprego e ainda de receber da empregadora indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
14/08/2019 TRABALHO EXTERNO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS - Falta de registro na carteira de trabalho não descaracteriza trabalho externo. A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.
13/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA DIFERENÇAS SALARIAIS A OPERADORA DE CAIXA QUE AUXILIAVA EM OUTROS SETORES DA EMPRESA - Contratada para exercer a função de operadora de caixa, a trabalhadora alegou que era obrigada a atuar também como vendedora, carregadora e auxiliar de serviços gerais.
13/08/2019 EMPREGADO TRANSFERIDO VÁRIAS VEZES RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A sucessividade das transferências retira o seu caráter definitivo.
12/08/2019 DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU DE ASSISTÊNCIA SINDICAL SEM AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho determina ressarcimento a trabalhador por descontos mensais no salário sem autorização prévia.
08/08/2019 CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante.
01/08/2019 CAMINHONEIRO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. RASTREAMENTO. GPS - Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro.
01/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO INVALIDA JORNADA DE 24 X 48 HORAS - A jornada em escala 24 x 48 horas extrapola o limite de 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da CR/88 e, também, o limite de 10 horas diárias de trabalho, já considerando a autorização para a prestação de duas horas extras.
31/07/2019 GOVERNO MODERNIZA NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - Atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras.
30/07/2019 DESVIO DE FUNÇÃO. MAIOR REMUNERAÇÃO - Justiça do Trabalho garante a empregado o direito de receber diferenças salariais por desvio de função.
29/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE VENDEDOR CONTRATADO POR 10 ANOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - O traço essencial para a diferenciação da natureza da prestação de serviços se concentra na intensidade da subordinação.
27/07/2019 MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS SERÁ INDENIZADO POR CUMPRIR JORNADA EXCESSIVA - Para a Justiça do Trabalho, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.
26/07/2019 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.
25/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE GARANTIA DE EMPREGO A EMPREGADA QUE TEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA APÓS 14 ANOS DE AFASTAMENTO - A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão contratual e, dessa forma, cessada a incapacidade e cancelado o benefício, como no caso, a empregada tem direito de retornar ao emprego.
25/07/2019 EXTINÇÃO DE SETOR NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA À ESTABILIDADE - O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.

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