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Data Matéria
27/01/2020 MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – VERSÃO 8 - A Caixa Econômica Federal (CAIXA) publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
27/01/2020 EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TST decide que cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiaria - Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.
16/01/2020 EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADOR QUE PERDEU SEGURO-DESEMPREGO POR CADASTRO INDEVIDO - A Justiça do Trabalho condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que perdeu o direito ao seguro-desemprego, após a inclusão indevida do nome dele no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias.
16/01/2020 REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO CONSEGUE DIFERENÇAS DE COMISSÕES RELATIVAS A VENDAS A PRAZO - Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista.
16/01/2020 PROFESSORA PARTICULAR NÃO TEVE VÍNCULO DE EMPREGO COM ACADEMIA DE GINÁSTICA - Havia autonomia na relação entre a personal e a empresa.
08/01/2020 NATUREZA SALARIAL E LIMITES DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO, TAMBÉM DENOMINADO DE "LUVAS" OU "HIRING BONUS" - Para o TST, a repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. Para o CARF, os valores pagos à título de bônus de contratação, também denominado de "luvas" ou "hiring bonus", não integra o conceito de salário-de-contribuição.
28/12/2019 CAIXA DE SUPERMERCADO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.
28/12/2019 VENDEDOR MOTOCICLISTA DEIXA DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS SUSPENSÃO DE PORTARIA - A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015.
27/12/2019 MOTORISTA PROFISSIONAL. PROGRAMAS PERMANENTES DE MEDICINA OCUPACIONAL PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE - Presidente Jair Bolsonaro veta integralmente Projeto de Lei que garantia ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.
26/12/2019 ISENÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO VALEM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 - A isenção de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e de contribuições sociais destinadas ao Sistema S, prevista na medida provisória que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
26/12/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais.
26/12/2019 EMPRESA TERÁ DE ALTERAR FUNÇÃO DE EMPREGADO ACOMETIDO POR SÍNDROME DE PÂNICO - Ao retornar de licença, ele informou que não conseguia desenvolver as mesmas atividades que exercia.
19/12/2019 JORNADA DE MOTORISTA QUE DISSE DESCANSAR APENAS CINCO HORAS POR DIA É CONSIDERADA IRRAZOÁVEL - O caso deve ser examinado com base em outras provas.
18/12/2019 NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS É VÁLIDA - Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
18/12/2019 PET SHOP - BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a banhista de animais domésticos.
17/12/2019 EMPREGADOR É CONDENADO POR PAGAR SALÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO - O empregador também descontava o valor do exame admissional.
16/12/2019 PRAZO PARA FILHOS RECLAMAREM DIREITOS APÓS A MORTE DO PAI COMEÇA A CONTAR AOS 16 ANOS - A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.
16/12/2019 REDE DE LOJAS DEVERÁ A INDENIZAR VENDEDORA QUE PERMANECIA EM PÉ POR TODO O EXPEDIENTE - Ao não disponibilizar local de descanso para a trabalhadora, a empresa causou-lhe danos morais, que devem ser reparados.
09/12/2019 PAGAMENTO DE HORAS “IN ITINERE” PERSISTE MESMO APÓS REFORMA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que trabalhou para a empregadora entre fevereiro e abril de 2019.
09/12/2019 MOTORISTA EXPOSTO A RUÍDO E VIBRAÇÃO EXCESSIVOS RECEBERÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro.

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