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Data Matéria
29/05/2019 STF - AÇÃO CONTRA NORMA QUE ADMITE TRABALHO INSALUBRE PARA GRÁVIDAS ESTÁ NA PAUTA DESTA QUARTA-FEIRA (29) - A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação.
22/05/2019 TRABALHADORA IMPEDIDA DE RETORNAR AO TRABALHO APÓS AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ REINTEGRADA E INDENIZADA - Uma empresa do ramo de segurança, limpeza e manutenção predial terá que pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi proibida de retornar ao trabalho após o término do auxílio-doença do INSS.
21/05/2019 REFORMA TRABALHISTA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM FERIADOS EM REDE DE SUPERMERCADOS - Justiça do Trabalho reconhece validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados em rede de supermercados.
21/05/2019 SHOPPING DE GOIÂNIA DEVERÁ CONSTRUIR CRECHE PARA EMPREGADAS DAS LOJAS - A medida foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho.
17/05/2019 TST - TEMPO DEDICADO A CURSOS ONLINE OBRIGATÓRIOS PARA PROMOÇÃO SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA - Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos.
15/05/2019 PROFESSOR - DIFERENÇA NA DURAÇÃO DA HORA-AULA NÃO PODE SER COMPUTADA COMO ATIVIDADE EXTRACLASSE - Nos sistemas escolares em que a chamada “hora-aula” corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse.
13/05/2019 GERÊNCIA GERAL COMPARTILHADA NÃO CARACTERIZA CARGO DE GESTÃO - O ocupante do cargo não é a única autoridade máxima da empresa.
13/05/2019 PROMOTOR DE VENDAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR USO DE MOTO NO TRABALHO - A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como de risco.
10/05/2019 GOVERNO VAI MODERNIZAR NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) - Simplificação das normas de saúde e segurança do trabalho (SST) deverá aumentar a produtividade e competitividade das empresas.
02/05/2019 LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL E DE MOTEL É ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO - Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.
01/05/2019 ATO DE DESTITUIÇÃO DE GERENTE É CONSIDERADO LÍCITO MESMO COM TRANSFERÊNCIA ABUSIVA DE LOCAL - A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato de trabalho.
01/05/2019 MINISTRO DO STF SUSPENDE NORMA QUE ADMITE QUE TRABALHADORAS GRÁVIDAS E LACTANTES DESEMPENHEM ATIVIDADES INSALUBRES - Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
30/04/2019 USO DE CELULAR PARTICULAR EM SERVIÇO - Empresa terá que reembolsar empregado pelo uso do celular particular em serviço.
29/04/2019 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO - Empregador consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos.
24/04/2019 DIRETOR DE MULTINACIONAL NÃO TEM VALOR DO ALUGUEL DE CARRO DE LUXO INCORPORADO AO SALÁRIO - Pela jurisprudência do TST, o veículo fornecido pelo empregador não tem natureza salarial.
24/04/2019 EMPREGADO PRESO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso.
24/04/2019 EMPREGADA GESTANTE - ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos.
23/04/2019 MOTOBOY DE PIZZARIA VAI RECEBER PAGAMENTO EM DOBRO POR NÃO TIRAR FOLGA AOS DOMINGOS - A jornada de trabalho previa folga somente às segundas-feiras.
23/04/2019 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL - Nesse caso, fica configurado o caráter indenizatório do benefício.
18/04/2019 PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 873, DE 2019, QUE VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, É PRORROGADO POR MAIS 60 DIAS - Segundo a MPV 873/2019, não cabe mais ao empregador o desconto e o recolhimento de contribuições sindicais (contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial, contribuição retributiva, taxa assistencial, mensalidade sindical entre outras) de empregados aos sindicatos. A responsabilidade pela emissão de boleto e respectiva cobrança, quando prévia e expressamente autorizado pelos empregados, será de cada sindicato.

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