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27/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM SENTENÇA QUE GARANTIU INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO APÓS DEMISSÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.
27/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO EM QUE PARTES ERAM REPRESENTADAS PELA MESMA ADVOGADA - Em dois casos julgados pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) na última semana, o colegiado manteve decisões do juiz em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília que rejeitou homologar acordos extrajudiciais em que as partes estavam representadas pelo mesmo escritório de advocacia. A decisão foi unânime.
27/09/2019 CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA AFASTA RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA POR DÍVIDAS DE FRANQUEADA - O contrato de franquia não equivale à terceirização.
24/09/2019 MANTIDA VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE SUBSTITUÍA HORAS EXTRAS POR DIÁRIAS - Para a Justiça do Trabalho, a norma sindical não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.
23/09/2019 CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA (CTPS ELETRÔNICA) - As carteiras de trabalho (CTPS) serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" — a impressão em papel será exceção. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
20/09/2019 JUIZ AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA ACUSADA DE FURTAR 2 KG DE CARNE DE RESTAURANTE - A acusação foi formalizada por uma gerente, que fez o boletim de ocorrência, mas a empresa não apresentou provas das acusações e foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.
19/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO QUE TRABALHADOR ANALFABETO FUNCIONAL ASSINOU SEM SABER - Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado de que se tratava de seu pedido de demissão.
18/09/2019 MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CABIMENTO - Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum.
18/09/2019 PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PREVISÃO EM DOCUMENTO SINDICAL - TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical.
18/09/2019 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR INSALUBRIDADE É OBRIGATÓRIA MESMO QUE NÃO HAJA PEDIDO - Segundo a Justiça do Trabalho, a medida é imprescindível e não facultativa.
17/09/2019 EMPREGADOR DEVERÁ REINTEGRAR E INDENIZAR TRABALHADOR QUE SOFREU TRAVAMENTO NA COLUNA E FOI DISPENSADO APÓS A LICENÇA - Mesmo tendo recebido auxílio-doença previdenciário comum (B31), a juíza concluiu que o empregado estava em período de estabilidade acidentária e não poderia ser dispensado.
13/09/2019 TRT CONSIDERA VÁLIDA CLÁUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA ATÉ 10 DE DEZEMBRO - Na ação anulatória, a empresa contestou auto de infração emitido por auditor-fiscal do trabalho.
11/09/2019 VIGILANTE NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE O DEFERIU - Para a 6ª Turma do TST, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.
11/09/2019 DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO RESULTA EM CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR - A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.
10/09/2019 SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DA UTILIZAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO DO FGTS - A medida cautelar foi deferida pelo ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 5090, pautada para dezembro. Objetivo é evitar que entendimento do STJ, que manteve o índice, passe a valer antes do STF decidir a questão.
06/09/2019 RAIS ANO BASE 2019 NÃO TERÁ CRÍTICA CBO X ESCOLARIDADE - Para o ano-base 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
06/09/2019 STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO - Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
05/09/2019 PAUTA DO STF DESTA QUINTA-FEIRA (5) PROSSEGUE NA DISCUSSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - O STF deverá ser retomado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Seis ministros já votaram no sentido de que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil.
05/09/2019 INICIADO JULGAMENTO SOBRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS NAS ATIVIDADES DE RISCO - Os seis ministros do STF que votaram nesta quarta-feira (4) consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na quinta-feira.
05/09/2019 EMPRESA VAREJISTA TERÁ QUE DEVOLVER A VENDEDORA VALORES ESTORNADOS DAS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS - Uma empresa de comércio varejista terá que devolver para vendedora os valores que foram estornados de comissões das mercadorias e serviços não faturados, cancelados ou trocados por comprador.

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