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Data Matéria
30/01/2019 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ESTORNO DE COMISSÕES DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS É NULA - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
29/01/2019 DECISÕES DO TRT DA 3ª REGIÃO ABORDAM HORAS “IN ITINERE” E DIREITO ADQUIRIDO NA REFORMA TRABALHISTA - "A CLT protege mais do que o direito adquirido do trabalhador, tutela até mesmo o seu o status jurídico".
25/01/2019 FALTA DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO NÃO GERA DANO MORAL - Não houve comprovação de danos efetivos.
24/01/2019 EMPREGADA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA NÃO RECEBERÁ FÉRIAS PROPORCIONAIS - A decisão segue a jurisprudência do TST.
22/01/2019 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS ANO BASE 2018 - PERÍODO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO - Instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2018, e novos layouts do arquivo da RAIS - ano base 2018 e da RAIS Genérico (1976-2017).
16/01/2019 EMPREGADOR CONSEGUE DESCARACTERIZAR GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESA DE TRANSPORTE - O fato de haver sócio em comum não caracteriza grupo econômico.
16/01/2019 EMPREGADOR NÃO PODE PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL À EXPOSIÇÃO - Norma coletiva que prevê o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição é inválida.
10/01/2019 SUPERMERCADO PODE FAZER REVISTA GENÉRICA EM BOLSAS E ARMÁRIOS DE EMPREGADOS - A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral.
10/01/2019 EMPRESA É RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS DE EMPREGADA QUE PERDEU INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - A empregada não recebeu cópia da apólice e não sabia dos benefícios a que tinha direito.
09/01/2019 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EFETIVADO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Mesmo se a gratificação for paga por mera liberalidade, o empregador deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados.
09/01/2019 RASURA NA CTPS. CARIMBO DE CANCELADO SOBRE A ANOTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FEITA NA CARTEIRA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral.
08/01/2019 ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA DO EMPREGADO. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA - TST mantém justa causa que empregador aplicou em função de atestados médicos falsos.
07/01/2019 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE - Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras.
02/01/2019 MINISTÉRIO DO TRABALHO FOI EXTINTO - As competências, direção e as chefias das unidades do extinto Ministério do Trabalho foram transferidas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o Ministério da Cidadania e para o Ministério da Economia.
25/12/2018 EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES. TRABALHO EM ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. REFORMA TRABALHISTA - A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, em parecer, recomenda Declaração de Inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que autoriza o trabalho de gestantes em atividades insalubres em graus médio e mínimo e o de lactantes em atividades insalubres em qualquer grau.
20/12/2018 EMPREGADO FAZ TUDO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL - Ex-empregado “faz tudo” não consegue adicional por acúmulo de funções.
19/12/2018 VENDEDOR. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor.
19/12/2018 EMPREGADA QUE DESCOBRE A GRAVIDEZ APÓS PEDIR DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - Justiça do Trabalho nega pedido de estabilidade provisória a gestante que descobriu gravidez após pedir demissão.
18/12/2018 AVISO PRÉVIO – RENÚNCIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA – INVALIDADE - É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva.
18/12/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO PRIVILEGIA NORMA COLETIVA E REJEITA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PRETENDIDAS POR SINDICATO - Pagamento de diferenças de adicional noturno aos trabalhadores que prorrogavam sua jornada noturna após as 05h do dia seguinte.

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