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Data Matéria
18/12/2018 REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE - Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida.
17/12/2018 EMPREGADO É ABSOLVIDO DE INDENIZAR EMPREGADOR POR DEMORA NA ENTREGA DA CTPS PARA ASSINATURA - A simples demora na entrega da carteira pelo empregado não constitui motivo que justifique o descumprimento da obrigação trazida pelo artigo 29 da CLT (prazo de 48 horas para anotar a carteira), pois a empregadora deveria exigir a entrega do documento profissional antes do início da prestação de serviços.
14/12/2018 ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho garante adicional por desvio de função a balconista que virou pizzaiola em padaria.
14/12/2018 MOTOQUEIRO ENTREGADOR DE PIZZA QUE PRESTA SERVIÇO EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - Justiça não reconhece vínculo de emprego entre motoboy e pizzaria.
13/12/2018 EMPREGADO NÃO PODE RECEBER REMUNERAÇÃO DE DOIS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais.
12/12/2018 EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS REALIZADOS PELA INTERNET. HORAS EXTRAS - Tempo utilizado pelo empregado em cursos de treinamento deve ser pago como horas extras.
12/12/2018 DISPENSADO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregado dispensado, sem justa causa, quando recebia benefício previdenciário.
12/12/2018 TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, DAS SRTB PARA A SRT - GRU - Enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho (MTb) esclarece sobre a tramitação de processos de registro sindical e alteração estatutária, das SRTb para a SRT – GRU.
11/12/2018 EMPRESA DE SERVIÇOS MÉDICOS PODE USAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE LIGADOS A COOPERATIVAS - Para a Quarta Turma do TST, a relação não configura vínculo de emprego.
10/12/2018 CARGO DE CONFIANÇA SEM PODERES DE GESTÃO. HORAS EXTRAS - Empregador que alegou cargo de confiança vai pagar horas extras a ex-empregado sem poderes de gestão.
10/12/2018 PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/1984 - Segundo TST, projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base.
10/12/2018 HORAS IN ITINERE PÓS-REFORMA TRABALHISTA - Decisões do TRT-MG abordam horas “in itinere” e direito adquirido na reforma trabalhista.
08/12/2018 13º SALÁRIO: O MAIS AGUARDADO DOS SALÁRIOS - Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários.
07/12/2018 BANCO DE HORAS EM TRABALHO INSALUBRE DEVE SER AUTORIZADO POR AUTORIDADES COMPETENTES - A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada à apresentação de autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho.
06/12/2018 PENA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral.
06/12/2018 VENDEDOR DE BEBIDAS NÃO SERÁ ENQUADRADO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA - A categoria de vendedor é diferenciada.
06/12/2018 FÉRIAS PAGAS PARCIALMENTE ANTES DO INÍCIO MOTIVA PAGAMENTO EM DOBRO - O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.
06/12/2018 EMPREGADO PRESO - JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a empregado preso.
03/12/2018 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E UBER - Juíza do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Uber.
01/12/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO NÃO CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A MULHER EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA - A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia concedido licença-maternidade a uma reclamante que faz parte de um casal homoafetivo feminino.

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