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Data Matéria
29/05/2012 REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORME - Empregada será reembolsada por roupas que comprava para usar como uniforme.
29/05/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Jornada de 6 horas habitualmente prorrogada gera direito a intervalo de uma hora.
29/05/2012 INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO ANTES OU APÓS A JORNADA DIÁRIA - Empregador pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo.
24/05/2012 HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO - Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva.
24/05/2012 ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado.
24/05/2012 HORAS EXTRAS. PAUSAS PREVISTAS NO ART. 253 DA CLT - Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica.
24/05/2012 ATIVIDADE ECONÔMICA AGROINDUSTRIAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. INTERVALO INTRAJORNADA - Norma que rege trabalho rural não pode ser aplicada a operador de máquinas de usina.
24/05/2012 REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO (REP) - Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada.
22/05/2012 HORAS DE SOBREAVISO. USO DE BIP. PLANTÕES - Uso de bip garante horas de sobreaviso a empregado.
22/05/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre entrevistadora e empresa de pesquisa de opinião pública.
21/05/2012 JUSTIÇA DO TRABALHO: SENTENÇA HOMOLOGA ACORDO RELATIVO A ARBITRAGEM E TEM ABRANGÊNCIA EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO - Pelo acordo, o tribunal arbitral paulista assumiu o compromisso de se abster do exercício da arbitragem de dissídios individuais de trabalho, inclusive aqueles que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, houve o comprometimento de “não usar de tal expediente objetivando homologação de dissolução contratual e quitação geral das obrigações contratuais.”
18/05/2012 TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA EM AMBIENTES FRIOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Frigorífico é condenado por falta de intervalo de recuperação térmica para empregada da limpeza.
18/05/2012 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E/OU REGULAMENTARES SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - Alterada a Norma Regulamentadora (NR) que trata da fiscalização e penalidades em relação ao cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.
14/05/2012 PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. REDUÇÃO DE INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA - Intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a legislação trabalhista.
10/05/2012 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS JUÍZES DO TRABALHO RELATIVAMENTE A CREDORES TRABALHISTAS DE EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TST publica provimento relacionado a credores de empresas falidas ou em recuperação judicial.
09/05/2012 EMPREGADA GESTANTE. EX-EMPREGADA DEMITIDA DURANTE A GRAVIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO - Gestante que recusa reintegração ao emprego não perde direito à indenização
08/05/2012 TEMPO GASTO PELO EMPREGADO PARA IR AO SERVIÇO E VOLTAR - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso (horas in itinere).
30/04/2012 CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - Gratificação superior a 50% do salário não basta para caracterizar cargo de confiança.
30/04/2012 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual.
30/04/2012 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI E DA SÚMULA 340 DO C. TST - Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional.

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