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Data Matéria
20/03/2012 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2011 - Empregadores têm até o dia 23/03/2012 para apresentar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2011.
19/03/2012 TRABALHO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA EMPRESA, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TECNOLÓGICOS - Teletrabalho pode gerar relação de emprego.
16/03/2012 PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO - Justiça reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento.
14/03/2012 CONTRATO DE SAFRA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente.
13/03/2012 HORAS DE SOBREAVISO. USO DO TELEFONE CELULAR - Uso do telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
12/03/2012 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - Justiça do Trabalho assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra.
12/03/2012 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR AO TEMPO DA RUPTURA CONTRATUAL - Estabilidade provisória garante indenização a gestante demitida.
09/03/2012 RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). ANO-BASE 2011 - Prorrogado o prazo final para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2011.
08/03/2012 FGTS NÃO DEPOSITADO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO - Justiça do Trabalho defere multa do artigo 477 da CLT por ausência de depósito do FGTS.
08/03/2012 ADICIONAL NOTURNO. PROFESSOR. CABIMENTO - Professor tem direito a adicional noturno.
08/03/2012 NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DA SUPRESSÃO DO DIREITO DE HORAS EXTRAS PARA TODOS OS MOTORISTAS. COLISÃO COM O ESPÍRITO DO ART. 62, I DA CLT - Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada.
07/03/2012 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços não tem o condão de, por si só, afastar a caracterização da relação de emprego, uma vez presentes os pressupostos contidos no artigo 3º da CLT.
06/03/2012 SEGURANÇA DO TRABALHO. LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS - Alterada a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis.
05/03/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AJUIZAMENTO DE COBRANÇAS JUDICIAIS - Para ajuizar cobrança judicial é imprescindível que o Sindicato apresente a certidão de não recolhimento da contribuição sindical, emitda pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
01/03/2012 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa.
29/02/2012 ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO - Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregador.
28/02/2012 JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE - Justiça do Trabalho reconhece validade de acordo coletivo que limita pagamento de horas de percurso.
28/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal.
27/02/2012 ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - Justiça do Trabalho discute incidência de terço constitucional (adicional) sobre férias convertidas em pecúnia (abono pecuniário).
23/02/2012 INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente.

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