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CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE OBRIGAM TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Empregador deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa. Texto publicado em 6/2/2014 às 10h10m.
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