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Data Matéria
10/05/2013 CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Justiça do Trabalho declara nulo pedido demissão de empregado feito sob ameaça de justa causa pelo empregador.
09/05/2013 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre falsa cooperada e cooperativa.
09/05/2013 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. COTA. OBRIGATORIEDADE - Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização por danos morais coletivos.
08/05/2013 EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE OCIOSIDADE FUNCIONAL AO EMPREGADO - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral.
07/05/2013 ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena mineradora por prática de terceirização ilícita.
07/05/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO - Cortadora de cana receberá adicional de insalubridade por exposição a calor.
07/05/2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DEPOIS DO SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais.
03/05/2013 CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADOR QUE MANTÉM EMPREGADO NA OCIOSIDADE - Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador.
03/05/2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença
02/05/2013 APRENDIZES. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes.
02/05/2013 DESCONTO SALARIAL ILÍCITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado.
30/04/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). MULTA - Justiça do Trabalho determina pagamento de multa diária se empregador não proceder à baixa na carteira de trabalho (CTPS) de ex-empregado.
30/04/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO INTERTEMPORAL - O aviso proporcional da Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação.
30/04/2013 EMPREGADOR DEVE RECOLHER FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL - O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
29/04/2013 INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984. CONTAGEM DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI 12.506/2011. COMPATIBILIDADE - Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/1984.
29/04/2013 ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado.
29/04/2013 EMPREGADO. VENDA DO PERÍODO DE FÉRIAS. FÉRIAS COMPRADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado.
25/04/2013 RECUSA DO EMPREGADO EM UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual.
25/04/2013 GORJETAS. DIFERENÇAS DE TAXA DE SERVIÇOS E REFLEXOS - Justiça do Trabalho condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes.
25/04/2013 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS - A CAIXA estabelece novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares, com efeitos a partir de 25/04/2013.

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