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Data Matéria
24/04/2013 GINÁSTICA LABORAL. JORNADA DE TRABALHO - Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa.
23/04/2013 NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADOR NÃO PODE SER OBRIGADO A CUMPRIR AS NORMAS COLETIVAS DO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA, QUANDO NÃO TIVER PARTICIPADO DELAS - Empregador é isento de cumprir normas de acordo do qual não participou.
22/04/2013 DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA ALÉM DAS OITO HORAS - Justiça do Trabalho não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas.
22/04/2013 FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA. DISSIMULAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. COMISSÕES PAGAS SOB O TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de Participação nos Lucros e Resultados - PLR.
22/04/2013 HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E SEU RETORNO. ÔNUS DA PROVA - Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa.
22/04/2013 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVOS CONTRATOS. INVALIDADE - Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos.
19/04/2013 EMPREGADA GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante.
17/04/2013 PLANO DE SAÚDE PAGO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES - Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro.
16/04/2013 INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho mantém enquadramento de instrutora de informática como professora.
16/04/2013 EMPREGADO. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador.
16/04/2013 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. VEDAÇÃO. DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR - Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização.
12/04/2013 EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLATRA. DEMISSÃO - Justiça do Trabalho determina que empregador reintegre empregado demitido por alcoolismo.
05/04/2013 NOVOS SETORES DA ECONÔMICA SÃO INCLUÍDOS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - A partir de 1º de janeiro de 2014 novos setores da economia passarão, a contribuição para a Previdência Social, obrigatoriamente, sobre a receita bruta - CPRB, em substituição a contribuição previdenciária patronal de que trata os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
04/04/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE - Justiça do Trabalho confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo.
04/04/2013 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CURSOS MINISTRADOS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS - Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias.
03/04/2013 EMPREGADOR. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO - Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras.
01/04/2013 MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO DE DESCANSO - Tempo de direção do motorista profissional serão fiscalizados nas rodovias que tenham condições para o repouso.
26/03/2013 DOMÉSTICAS AGORA TERÃO FGTS E HORA EXTRA, ENTRE OUTROS DIREITOS - Senado confirma ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas.
26/03/2013 EMPREGADA GESTANTE. DEMISSÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização.
19/03/2013 PEC DAS DOMÉSTICAS É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NO SENADO - Senadores ainda precisam apreciar texto em segundo turno de votação.

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