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Data Matéria
19/03/2013 PEC DAS DOMÉSTICAS NA PAUTA DO PLENÁRIO - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos será votada nesta terça-feira (19).
15/03/2013 REGULAMENTADO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO, INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE EMPREGADOS NO COMÉRCIO - Lei regulamenta o exercício da profissão de comerciário, integrante da categoria profissional de empregados no comércio, fixa jornada de trabalho e institui o Dia do Comerciário.
13/03/2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISOS SALARIAIS. NOVOS VALORES - Divulgados novos valores dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.
13/03/2013 ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ENTIDADES SINDICAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Novos procedimentos para pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
13/03/2013 CARTÓRIO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA - TST conclui caracterizada sucessão trabalhista em cartório e defere verbas a auxiliar.
13/03/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO - Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/2011 tem direito a aviso prévio proporcional.
08/03/2013 CTPS. RASURAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO REALIZADA PELO EMPREGADOR - Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais.
06/03/2013 COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT. DEVIDA A HORA EXTRA MAIS O ADICIONAL - Justiça do Trabalho reconhece hora extra integral a comissionista puro que não usufruía de intervalo regular.
26/02/2013 IRPF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA A EMPREGADO - Empregador não é obrigado a arcar com valores de Imposto de Renda da quota do trabalhador.
22/02/2013 JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NATUREZA SALARIAL DE VALOR PAGO COMO ALUGUEL DE MOTOCICLETA A ENTREGADOR - A verba paga a título de aluguel possui natureza salarial e não indenizatória.
21/02/2013 MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA (DJE) - Receita Federal instituiu novo código de receita para ser utilizado a partir no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) em decorrência de Multa Administrativa por Infração Trabalhista.
20/02/2013 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO - Contrato por tempo determinado, inclusive a título de experiência, gera estabilidade provisória no caso de acidente do trabalho.
20/02/2013 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO LESIVA - Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical.
18/02/2013 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2012 - Empresas têm até o dia 8 de março para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012.
18/02/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Fracionamento do intervalo de motoristas e cobradores gera direito a horas extras.
14/02/2013 EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE - Justiça do Trabalho anula pedido de demissão e determina reintegração de empregada grávida.
08/02/2013 JORNADA CONTRATUAL DE 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FERIADO. REMUNERAÇÃO DOBRADA - Justiça do Trabalho garante pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36.
07/02/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE GUIA E DOCUMENTOS PARA RECEBER O FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO FORA DO PRAZO - Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
06/02/2013 AVISO PRÉVIO. NOVAS REGRAS. DEMITIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/11 PODEM TER AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Regras da Lei de Aviso Prévio são aplicadas a Mandados de Injunção em tramitação.
06/02/2013 PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS UM ANO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais.

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