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Data Matéria
13/12/2011 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta.
13/12/2011 CONTRATO DE TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS - Titular de cartório responde pessoalmente por dívidas trabalhistas.
13/12/2011 JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 - Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado.
09/12/2011 JORNADA DE TRABALHO. EXCESSO. HORAS CONSECUTIVAS DE JORNADA - Motorista que ingere medicamento ("rebites") para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais.
09/12/2011 FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - Empregador pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia (dinheiro).
09/12/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recepcionista de centro clínico recebe adicional de insalubridade.
09/12/2011 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) E PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - Empregador que não observar regras do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos estará sujeito a multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33.
09/12/2011 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Inserido o Anexo XII na Norma Regulamentadora nº 12 que disciplina a segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, que trata de Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura.
09/12/2011 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Alterado o item I do Anexo I da Lista de Equipamentos de Proteção Individual que relaciona EPI para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível da Norma Regulamentadora nº 06.
07/12/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recepcionista de centro clínico recebe adicional de insalubridade.
06/12/2011 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO - Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz.
05/12/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR - Trabalhador exposto a calor excessivo em lavoura de cana tem direito a adicional de insalubridade.
05/12/2011 ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa terá de constituir capital para assegurar pensão a trabalhador.
30/11/2011 CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE CUNHO CIVIL? - Justiça do Trabalho nega pedido de anulação de sentença que julgou processo sobre contrato de parceria agrícola.
28/11/2011 DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso excessivo na homologação do acerto rescisório.
28/11/2011 ESTABILIDADE DA EMPREGADA GRÁVIDA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. IRRELEVÂNCIA DO DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR OU DA PRÓPRIA GESTANTE SOBRE SUA CONDIÇÃO - Justiça do Trabalho não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez.
25/11/2011 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não configuração.
25/11/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - Inexistência de vínculo empregatício.
25/11/2011 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL - Pagamento total do período respectivo.
25/11/2011 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO COOPERADA VS RELAÇÃO DE CUNHO EMPREGATÍCIO - Reconhecimento de vínculo de exclusividade do poder judiciário.

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