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Data Matéria
05/02/2013 DIREITOS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado.
01/02/2013 DIREITO DO TRABALHO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF - Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova prática de ato discriminatório.
01/02/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Empregador é condenada a pagar horas extras por conceder intervalo superior a duas horas.
30/01/2013 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE CALL CENTER - Serviços de call center são essenciais à empresa de telefonia e não podem ser terceirizados.
28/01/2013 PISOS SALARIAIS. ESTADO DE SÃO PAULO - Fixados novos pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2013.
28/01/2013 SALÃO DE BELEZA. MANICURE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
23/01/2013 VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DE MULTA - Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT.
21/01/2013 HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. CURSOS REALIZADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO - Cursos realizados pela rede mundial de computadores (internet) além da jornada normal de trabalho geram pagamento de horas extras.
21/01/2013 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO - Identidade de função não configurada.
21/01/2013 FISCALIZAÇÃO DO TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL - Norma legal que dispõe sobre fiscalização do tempo de direção do motorista profissional é suspensa pelo CONTRAN.
18/01/2013 CARTÃO DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Prova de intervalo efetivamente gozado prevalece sobre pré-assinalação.
18/01/2013 EMPREGADO DOENTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATITUDE DISCRIMINATÓRIA DO EMPREGADOR - Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente.
16/01/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante.
16/01/2013 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADOR QUE NÃO SABE QUEM DEVE RECEBER CRÉDITO DE TRABALHADOR FALECIDO - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido.
14/01/2013 ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - Justiça do Trabalho considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda.
14/01/2013 EMPREGADO OBRIGADO A ABRIR EMPRESA PARA TRABALHAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços.
11/01/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual.
11/01/2013 EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
10/01/2013 TRCT (TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), TQRCT (TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) E THRCT (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) - A partir de 1º fevereiro de 2013, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.
10/01/2013 EMPREGADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO - Redução do intervalo de rodoviários deve observar requisitos normativos e jurisprudenciais.

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