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ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 SEMANAIS, PARA O REGIME DE 44 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DIÁRIO DE 48 MINUTOS, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL - Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade. Texto publicado em 4/2/2014 às 9h32m.
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