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Data Matéria
16/07/2013 EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo.
15/07/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO - Varrição de rua gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
15/07/2013 HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. SUPRESSÃO - Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado.
15/07/2013 PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO - Empresa que alterou cargo na hora de contratar é condenada por danos morais.
13/07/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO - Recusa de retorno ao trabalho, por reintegração, após dispensa durante a estabilidade provisória, reduz o valor da indenização substitutiva de empregada gestante.
11/07/2013 DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA - Empregador terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada.
10/07/2013 TELEFONISTA. FONE DE OUVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido.
10/07/2013 EMPREGADO. SERVIÇO EFETIVO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras.
09/07/2013 NORMAS COLETIVAS. AFASTAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABALHADORES. INVALIDADE - Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que exclui adicional e atribui natureza indenizatória às horas de percurso.
08/07/2013 ESOCIAL. VERSÃO INICIAL DOS LEIAUTES DO ESOCIAL - Foi disponibilizada versão inicial dos leiautes do eSocial.
03/07/2013 EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10% AO FGTS - Aprovado fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
03/07/2013 CONDENAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
02/07/2013 NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO EMPREGADO - Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais.
02/07/2013 ALUGUEL DE VEÍCULO DE EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO - Presume-se fraude quando aluguel de veículo do empregado supera 50% do salário.
02/07/2013 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRABALHO EFETIVO - Justiça do Trabalho declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel.
27/06/2013 ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO - Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA.
25/06/2013 HORA EXTRA ENTRA NA BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Justiça decide que o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos.
25/06/2013 ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA/FINANCEIRA - Justiça do Trabalho aplica primazia da realidade para manter enquadramento sindical de empregado.
21/06/2013 INTERVALO INTRAJORNADA. FORNECIMENTO DE LANCHE PARA CONSUMO SEM AFASTAMENTO DO POSTO DE TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada.
21/06/2013 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) - Regras na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa sofre alterações.

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