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Data Matéria
27/06/2012 GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. NOVAS REGRAS - A CAIXA estabelece novas regras em relação a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
25/06/2012 MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT - Pagamento de diferenças das verbas rescisórias. Multa indevida.
25/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHADORES COOPERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO - O Ministério do Trabalho, no exercício de sua função fiscalizadora, extrapola os limites de suas funções em declarar a ilicitude do cooperativismo e a existência de vínculo empregatício.
21/06/2012 PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS - Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo.
21/06/2012 PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE POR NORMA COLETIVA. TRAJETO PERCORRIDO EM 1H30 (IDA E VOLTA). LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO EM 01 HORA. RAZOABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA - Justiça do Trabalho mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento.
20/06/2012 ELEIÇÕES. CAMPANHA ELEITORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral.
19/06/2012 SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO TRABALHISTA FIRMADO COM UMA DE SUAS EMPRESAS PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - Justiça do Trabalho reconhece fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas.
18/06/2012 EMPRESA (CONSÓRCIO). CONFIGURAÇÃO - Grupo de empresas. Configuração.
18/06/2012 EMPREGADOR - Poder de comando.
15/06/2012 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE OCORRER JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR - Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal.
14/06/2012 MOTORISTAS PROFISSIONAIS, CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, INCLUSIVE DE PASSAGEIROS E DE CONDUÇÃO ESCOLAR - CONTRAN edita norma que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências.
14/06/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTAS VINCULADAS DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2011 - Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS.
13/06/2012 NORMA COLETIVA FIXANDO PERCENTUAL MENOR PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade.
12/06/2012 GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL - Prazo para obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (GFIP/SEFIP, FGTS, etc.) encerra-se em 30/06/2012.
11/06/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA - Faxineira de motel não receberá adicional de insalubridade em grau máximo.
11/06/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - Pedido de equiparação salarial encontra óbice em normas internas e plano de cargos e salários.
11/06/2012 EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FRAUDE - Empregada grávida é indenizada por demissão sem justa causa.
04/06/2012 CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA E DA ISONOMIA - Condição mais benéfica ao empregado prevalece sobre previsto em norma coletiva.
04/06/2012 DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. EMPREGADO. REINTEGRAÇÃO - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregada dispensada por motivo religioso.
04/06/2012 MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. PROCESSO ELETRÔNICO - Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras.

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