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Data Matéria
16/08/2012 TRCT. TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Termos de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) elaborados pela empresa podem ser utilizados até 31/10/2012.
13/08/2012 TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS - Justiça do Trabalho condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher.
07/08/2012 FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DO FGTS - Projeto prevê fim do pagamento da contribuição social, a razão de 10% cento, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos casos de demissões sem justa causa.
01/08/2012 PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE - Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse.
31/07/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES - Justiça do Trabalho defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar.
31/07/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES - Justiça do Trabalho defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar.
27/07/2012 INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO, ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE EMPRESA - Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa.
25/07/2012 EMPREGADA GESTANTE. DATAS DE INGRESSO E SAÍDA ANOTADAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EM DESACORDO COM A REALIDADE - Trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade.
24/07/2012 ADICIONAL NOTURNO. PROFESSOR - Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno.
24/07/2012 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO - Justiça do Trabalho defere rescisão indireta a empregado deslocado da empresa para tarefas domésticas na casa dos patrões.
18/07/2012 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA REALIZADA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ETIQUETAR OS OBJETOS PESSOAIS. RETENÇÃO PELA EMPREGADORA - Supermercado indenizará empregado por obrigá-lo a etiquetar objetos pessoais.
12/07/2012 MOTORISTA. ACUMULAÇÃO DE TAREFAS - Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.
12/07/2012 SISTEMA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - Empresa que assinou carteira e desistiu de contratar deverá indenizar trabalhador.
10/07/2012 MENORES APRENDIZES. SINDICATO. NORMAS COLETIVAS - Aprendizes sujeitam-se às normas coletivas da categoria da empresa tomadora de serviços.
10/07/2012 TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E TERMOS DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ministério do Trabalho e Emprego aprova novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.
09/07/2012 MOTOBOY, PROFISSÃO DE RISCO - A partir do dia 4 de agosto os profissionais de mototáxi e motofrete terão que se adequar às determinações previstas na Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece regras de segurança para o transporte de cargas e passageiros.
06/07/2012 FASE PRÉ-CONTRATUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA - Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
03/07/2012 EXIGIR DE EMPREGADOS O TRABALHO EM FERIADOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por exigir trabalho em feriados.
27/06/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRADO NO CONTROLE DE PONTO - Comércio é condenado por manipular cartões de ponto.
27/06/2012 POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA - Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares.

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