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Data Matéria
20/11/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA) - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade provisória a gestante em contrato por experiência.
15/11/2012 ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E SEQUER DE TRABALHO. PARCELA ÚNICA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABÍVEIS - Empregador terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego.
13/11/2012 EMPREGADOS DOMÉSTICOS (DOMÉSTICAS, BABÁS, COZINHEIRAS E OUTROS TRABALHADORES EM RESIDÊNCIAS). 16 DIREITOS QUE HOJE JÁ SÃO ASSEGURADOS AOS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Comissão aprova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais direitos a trabalhadores domésticos.
13/11/2012 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA - É assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, mesmo que na época da dispensa a gravidez ainda não era conhecida.
13/11/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA - Empregado que envolve em briga com colega no interior do estabelecimento.
13/11/2012 RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXTRA FOLHA. VIOLAÇÕES AOS DIREITOS TRABALHISTAS - Juiz determina perícia em empresa para apurar salário extra folha.
12/11/2012 FGTS. MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. PROCEDIMENTOS - Norma estabelece novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares, em relação ao FGTS.
08/11/2012 EMPREGADO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. INAPTIDÃO PARA RETORNO AO TRABALHO ATESTADA POR MÉDICO DO EMPREGADOR - Empregado considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários.
08/11/2012 JUSTIÇA DO TRABALHO. AUDIÊNCIA. REPRESENTE DA EMPRESA - Justiça do Trabalho decide que empresa não pode ser representada em audiência por contador(a).
07/11/2012 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Empregador é obrigado a registrar carteira de candidato aprovado em seleção, mas não foi chamado para trabalhar.
30/10/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO HOSPITALAR - Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade.
29/10/2012 DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA - Afinal, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, é FERIADO NACIONAL?
17/10/2012 TRABALHADOR RURAL. TEMPO GASTO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém 30 minutos de horas in itinere para trabalhadores rurais.
10/10/2012 REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DESCONTOS INDEVIDOS - Empregador deverá ressarcir e indenizar trabalhador que passou a ser devedor da empresa em acerto rescisório.
09/10/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de arrendamento e reconhece vínculo de emprego.
08/10/2012 SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO - Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center.
08/10/2012 PARTE DE SALÁRIO PAGO POR FORA, NA FORMA DE ALUGUEL DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRABALHO - Justiça do Trabalho declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário.
05/10/2012 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. ART. 10, ITEM II, LETRA "B", ADCT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho.
05/10/2012 INFORMAÇÃO CONTIDA NA CTPS DE QUE A REINTEGRAÇÃO ORIGINA-SE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO - Justiça do Trabalho condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial.
03/10/2012 MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE. TEMPO À DISPOSIÇÃO - Motorista que dorme em caminhão tem direito de receber pelas horas de pernoite.

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