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Data Matéria
08/07/2013 ESOCIAL. VERSÃO INICIAL DOS LEIAUTES DO ESOCIAL - Foi disponibilizada versão inicial dos leiautes do eSocial.
03/07/2013 EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10% AO FGTS - Aprovado fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
03/07/2013 CONDENAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
02/07/2013 NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO EMPREGADO - Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais.
02/07/2013 ALUGUEL DE VEÍCULO DE EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO - Presume-se fraude quando aluguel de veículo do empregado supera 50% do salário.
02/07/2013 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRABALHO EFETIVO - Justiça do Trabalho declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel.
27/06/2013 ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO - Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA.
25/06/2013 HORA EXTRA ENTRA NA BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Justiça decide que o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos.
25/06/2013 ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA/FINANCEIRA - Justiça do Trabalho aplica primazia da realidade para manter enquadramento sindical de empregado.
21/06/2013 INTERVALO INTRAJORNADA. FORNECIMENTO DE LANCHE PARA CONSUMO SEM AFASTAMENTO DO POSTO DE TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada.
21/06/2013 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) - Regras na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa sofre alterações.
19/06/2013 SISTEMA HOMOLOGNET. ACESSO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instituído o acesso com certificação digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao Sistema Homolognet.
18/06/2013 EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer.
17/06/2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DISPENSA DO EMPREGADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PROPORCIONALIDADE - É devida Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional ao empregado dispensado antes de encerrar o ano.
14/06/2013 SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo.
12/06/2013 REPRESENTANTE COMERCIAL. COMISSÕES. DESCONTO. INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE - Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes.
12/06/2013 HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS PELA INTERNET - Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição.
10/06/2013 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO ANTES DA ALTA MÉDICA DO INSS - Empregado que sofreu acidente durante benefício previdenciário será indenizado.
04/06/2013 VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE CONTRATO DE ESTÁGIO - Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido.
03/06/2013 FALTAS INJUSTIFICADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Desídia é motivo de dispensa por justa causa.

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