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Data Matéria
20/02/2013 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO LESIVA - Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical.
18/02/2013 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2012 - Empresas têm até o dia 8 de março para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012.
18/02/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Fracionamento do intervalo de motoristas e cobradores gera direito a horas extras.
14/02/2013 EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE - Justiça do Trabalho anula pedido de demissão e determina reintegração de empregada grávida.
08/02/2013 JORNADA CONTRATUAL DE 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FERIADO. REMUNERAÇÃO DOBRADA - Justiça do Trabalho garante pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36.
07/02/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE GUIA E DOCUMENTOS PARA RECEBER O FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO FORA DO PRAZO - Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
06/02/2013 AVISO PRÉVIO. NOVAS REGRAS. DEMITIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/11 PODEM TER AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Regras da Lei de Aviso Prévio são aplicadas a Mandados de Injunção em tramitação.
06/02/2013 PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS UM ANO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais.
05/02/2013 DIREITOS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado.
01/02/2013 DIREITO DO TRABALHO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF - Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova prática de ato discriminatório.
01/02/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Empregador é condenada a pagar horas extras por conceder intervalo superior a duas horas.
30/01/2013 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE CALL CENTER - Serviços de call center são essenciais à empresa de telefonia e não podem ser terceirizados.
28/01/2013 PISOS SALARIAIS. ESTADO DE SÃO PAULO - Fixados novos pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2013.
28/01/2013 SALÃO DE BELEZA. MANICURE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
23/01/2013 VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DE MULTA - Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT.
21/01/2013 HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. CURSOS REALIZADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO - Cursos realizados pela rede mundial de computadores (internet) além da jornada normal de trabalho geram pagamento de horas extras.
21/01/2013 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO - Identidade de função não configurada.
21/01/2013 FISCALIZAÇÃO DO TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL - Norma legal que dispõe sobre fiscalização do tempo de direção do motorista profissional é suspensa pelo CONTRAN.
18/01/2013 CARTÃO DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Prova de intervalo efetivamente gozado prevalece sobre pré-assinalação.
18/01/2013 EMPREGADO DOENTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATITUDE DISCRIMINATÓRIA DO EMPREGADOR - Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente.

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